51 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Caixa de supermercado. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

«O e. Tribunal Regional do Trabalho afastou a condenação no pagamento das diferenças salariais pelo acúmulo de funções, ao fundamento de que «por considerar que nas atividades do operador de caixa de supermercado, pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), é comum que o empregado encarregado da função auxilie o cliente no acondicionamento dos produtos, tratando-se de tarefa compatível com a função contratada e com a capacidade pessoal do empregado (CLT, art. 456, parágrafo único)-. Assim, a indicação de ofensa ao CF/88, art. 1º, III não viabiliza o seguimento do recurso, pois a violação do referido dispositivo não se revela, em regra, de forma direta e literal, como exige o CLT, art. 896, § 6º. Tal dispositivo, pois, erige princípio genérico, cuja violação somente se afere por via reflexa, a partir de eventual ofensa a norma de natureza infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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52 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Penhora online. Sistema bacenjud. Diligência infrutífera. Pedido de reiteração. Possibilidade, desde que observado o princípio da razoabilidade. Inexistência, no caso, de elementos concretos que imponham seja renovada a diligência. Providência indeferida com fundamento em regra de experiência (CPC, art. 335), bem como na análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. À vista do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... (Continua)

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53 - TRT3. Confissão ficta. Não-comparecimento da reclamada à audiência. Acolhimento meramente parcial das teses autorais. Possibilidade.

«A confissão ficta com origem no não-comparecimento da reclamada à audiência gera presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ela não obriga o juízo a acolher integralmente as teses autorais. Notadamente se fundamentar a decisão nas regras de experiência comum (CPC, art. 335), no conhecimento obtido em processos similares (CPC, art. 334, inc. I) e no princípio da razoabilidade.... (Continua)

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54 - TRT3. Professor. Adicional de orientação de monografias. Natureza jurídica diversa de hora extra. Tempo à disposição.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, porque a orientação docente não se insere na jornada de trabalho do professor, e nem pode, segundo a legislação federal de ensino. Por outro lado, a orientação docente também não está abrangida pelo adicional de atividade extraclasse, como pretendeu a reclamada em sua contestação. A r. sentença recorrida se equivocou em chamar de hora extra o adicional de orientação, pois o seu valor é de uma hora-aula, desprovido do adicional de hora extra, mas concluiu acertadamente, com base no seu livre convencimento fundamentado na prova testemunhal inquirida nos autos, que o professor orientador recebia o valor de uma hora-aula por semana, para orientar três alunos orientandos, em projetos de monografias. Na essência, segundo as regras da experiência comum (CPC, art. 335), o professor fica à disposição dos alunos orientandos durante uma hora, em dia e horário predeterminado da semana, para recebê-los e exercer a sua orientação docente, passando a maior parte do semestre ocioso, pois os alunos, via de regra, só o procuram às vésperas do vencimento do prazo para o depósito da monografia, ao final do semestre.... (Continua)

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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 335. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ. Pedido de assistência judiciária. Descumprimento da norma do Lei 1.060/1950, art. 6º. Agravo regimental desprovido.

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56 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Alteração da data do término da união estável. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imóvel onerosamente adquirido pelo falecido na constância do relacionamento. Direito da companheira à meação. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados: Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 5º e CPC/1973, art. 335. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«... 3. Da união estável e da presunção do esforço comum na aquisição do bem (violação do Lei 8.971/1994, art. 3º e dissídio jurisprudencial) ... (Continua)

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57 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigo analisado: Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é penhorável bem de família dado em garantia hipotecária de dívida de pessoa jurídica da qual são únicos sócios marido e mulher que nele residem. ... (Continua)

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58 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Amputação traumática de parte do dedo indicador da mão direita. Nexo causal incontroverso. Incapacidade parcial e permanente presumida pela natureza das coisas. Incidência do disposto nos CPC/1973, art. 335 e CPC/1973, art. 436. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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59 - STJ. Processual civil e tributário. Notificação por carta com aviso de recebimento. Endereço incorreto. Nulidade. Questões relevantes não apreciadas nas instâncias de origem. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido nos Embargos do Devedor, por constatar que a carta de notificação, com aviso de recebimento, foi enviada para endereço incorreto, infringindo, assim, o comando do Decreto 70.235/1972, art. 23. ... (Continua)

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60 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função. Prova inexistente nos autos. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 335.

«Cinge-se a controvérsia a se saber se é ou não válida a adoção, como razão de decidir pelo Juiz Relator do recurso ordinário, de documentos a que ele teve acesso em razão do julgamento de outro recurso, sem que as partes tivessem acesso àqueles documentos nos presentes autos. É certo que a máxima de experiência, originada do conhecimento particular do juiz e prevista no CPC/1973, art. 335, aplica-se ao processo do trabalho, mas deve ser sempre adequada ao princípio do contraditório, de forma a permitir à parte eventualmente prejudicada que produza prova em contrário. Portanto, a adoção, como razão de decidir, de uma máxima de experiência somente no julgamento do recurso ordinário, quando já não era mais possível à Autora produzir prova em sentido contrário, afronta os princípios do contraditório e da ampla de defesa das partes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LV de 1988 e provido.... (Continua)

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