101 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. obrigatório. Seguradora. Recusa em pagar a indenização. Desmandos de seguradoras. Regras de experiência. Dano caracterizado na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 335. Lei 6.194/74, art. 5º, § 1º, «b.

«... As regras de experiência (CPC, art. 335) mostram os desmandos e os descasos com que são tratados os consumidores pelas seguradoras, que criam toda sorte de estratagemas, para não pagarem ou reduzirem o que é devido. A situação da apelante não foge destas regras. Além de passar por maus momentos, face à incapacidade permanente, teve de suportar a arrogância da segunda apelada, que se atribui o poder de legislar, embasando-se em circulares ou portarias mal explicadas e em franco e claro contraste com a lei, o Lei 6.194/1974, art. 5º, § 1º, «b. Ao não receber seu crédito, nas idas e vindas à seguradora, a apelante, indubitavelmente, experimentou dano moral. Como se sabe o dano moral consiste em um binômio, pena e compensação, tendo a primeira a finalidade de desestimular a prática de ilícitos e a segunda o objetivo de contrabalançar o mal praticado, aproximando-se tanto quanto possível a verba fixada da extensão do desgosto íntimo experimentado. Emerge, pois, o dever de compensar o dano moral, cuja verba deve ser estabelecida com razoabilidade. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

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102 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Descumprimento, pela parte embargante, do dever processual de proceder ao necessário preparo. Ocorrência da deserção. Extinção anômala do procedimento recursal. RISTF,CPC/1973, art. 335, § 3º. Derrogação pelo art. 511, na redação dada pela Lei 8.950/94.

«OCPC/1973, art. 511, na redação dada pela Lei 8.950/94, derrogou o § 3º do art. 335 do RISTF, de tal modo que se impõe, à parte recorrente, no próprio ato de interposição dos embargos de divergência, o dever de comprovar a efetivação do respectivo preparo, sob pena de deserção.... (Continua)

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103 - 2TACSP. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização indevida. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Exame da prova. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768. CTB, art. 165. CPC/1973, art. 335.

«... Na análise da prova, o Juiz não pode se esquecer das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Partindo-se disso e conforme indica a «natureza das coisas, os efeitos do álcool no corpo humano levam invariavelmente à diminuição dos reflexos, prejudicando a coordenação motora. Daí, se o acidente aconteceu «durante o dia, com o tempo bom e o local desenvolvendo-se em linha, com visibilidade considerada boa (fls. 88), a única explicação razoável só pode ser a de que, de fato, ele foi motivado pela embriaguez do condutor, pois não há outros motivos capazes de explicar o verificado «descontrole direcional que levou o veiculo a chocar-se contra a pilastra de um pontilhão existente no Km 550 da Rodovia Marechal Rondon, município de Guararapes-SP. ... (Juiz Gilberto dos Santos).... (Continua)

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104 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Notificação premonitória. Exigibilidade. Ineficácia. Comprovante entregue no mesmo endereço. Número de casa diferente. Validade. Regras de experiência. CPC/1973, art. 335. Decreto-lei 911/69, art. 2º, §§ 2º 3º. Súmula 72/STJ.

«A comprovação da mora é imprescindível à ação de busca e apreensão. Mas, pode ser feita por notificação extrajudicial, demonstrada pela entrega da carta ao endereço do devedor, ainda que não obtida a assinatura de seu próprio punho. No caso concreto, a acionada reside na mesma rua (casa 11), onde existem várias casas e a carta foi entregue e recebida na casa 2. Decorre das regras de experiência que entre vizinhos há solidariedade e que o «carteiro teria entregue a carta caso a pessoa receptora da correspondência não se prontificasse a recebê-la e assinar o comprovante.... (Continua)

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105 - TST. Estabilidade. CIPA. Fechamento do estabelecimento por razões econômicas. Prova com base na presunção decorrente da experiência comum, com a observação do que ordinariamente acontece. Possibilidade. CPC/1973, art. 335.

«Conforme o consignado em suas razões de decidir, a v. decisão recorrida baseou-se em presunção decorrente da experiência comum, com a observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), bem como nas notícias veiculadas pela imprensa, para formar seu convencimento acerca da comprovação dos motivos de ordem econômica que provocaram a extinção do estabelecimento.... (Continua)

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106 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Denunciação caluniosa não caracterizada. CPC/1973, art. 335. Inaplicabilidade.

«Para que se imponha o dever de indenizar basta o dano moral, sem se cogitar de qualquer dano patrimonial. ... (Continua)

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107 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CPC/1973, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.

«... gostaria inicialmente de salientar um ponto: o de que se trata de dano moral puro, cuja ocorrência restou afirmada no processo de conhecimento. Tanto que o réu, o Banco, foi condenado a prestar indenização. Parece-me que todos os problemas radicam no que eu consideraria, quiçá, um equívoco das instâncias locais. O de ter determinado se processasse esta liquidação de sentença por artigos, quando, em verdade, a liquidação dos danos morais é um dos terrenos mais próprios à liquidação por arbitramento. Eis que estamos aqui no domínio, se assim posso dizer, do mais elevado grau de subjetivismo no apreciar a compensação pecuniária pelo dano moral. Aliás, é o grande argumento dos opositores à indenização do dano moral: saber qual seria a quantia em dinheiro capaz de compensar, por exemplo, a dor de um pai pela perda de um filho, ainda em tenra idade; ou qual a quantia em dinheiro capaz de compensar a dor moral do cidadão probo que for injuriado, difamado ou caluniado. Entretanto, se é verdade que existe imensa dificuldade em mensurar, em pecúnia, o dano moral, mais injusto seria indenizar um amassamento em porta de automóvel, e não indenizar pecuniariamente, já que de outro modo não parece possível, o dano moral, que abala muito mais a personalidade do indivíduo do que qualquer dano puramente material. E tanto é verdade que essa indenização deveria ter sido fixada por arbitramento, que no procedimento da indenização por artigos sentiram as partes necessidade de recorrer a quê? De recorrer exatamente ao arbitramento, nomeando um perito e estando as partes de pleno acordo em nomear assistentes técnicos; e o perito acabou apresentando seu laudo, o que revela como a natureza da demanda acabou se impondo o próprio rito. Fez-se, na verdade, uma liquidação por arbitramento sob o «nomem juris de liquidação por artigos. Afirma-se, agora, que ao liquidante cumpria indicar fatos comprobatórios de que realmente sofrera dano moral, para que este dano pudesse ser mensurado em pecúnia. Mas a ocorrência do dano moral já transitou em julgado. O problema aqui consiste apenas em saber o «quantum capaz de compensar tal dano moral. ... (Min. Athos Carneiro).... (Continua)

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108 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CPC/1973, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.

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109 - STJ. Prova. Fato notório. Dispensa. CF/88, art. 105, III, «a. CPC/1973, art. 332. CPC/1973, art. 334, I. CPC/1973, art. 335. CCB/1916, art. 76. CCB/1916, art. 106. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 1.098, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.543.

«A circunstância de o fato encontrar certa publicidade na imprensa não basta para tê-lo como notório, de maneira a dispensar a prova. Necessário que seu conhecimento integre o comumente sabido, ao menos em determinado estrato social por parcela da população a que interesse. ... (Continua)

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