CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 263
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11 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade. Omissão não caracterizada. CPC/1973, art. 538. Embargos de declaração opostos por uma das partes. Não interrupção de prazo para a oposição de declaratórios por litisconsorte. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 263. Comarca única. Data do protocolo da inicial. Súmula 106/STJ. Lei 8.429/1992, art. 10, XI. Despesa realizada sem prévio parecer jurídico. Verba utilizada em imóvel particular. Não reversão de proveito ao município. Ato de improbidade configurado. Absolvição. Prova documental. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem abordou de forma individualizada a conduta do recorrente, realçando em que consistiu a culpa na prática do ato ímprobo a ele imputado, não havendo falar-se, em razão disto, em omissão a ser sanada na via dos aclaratórios. ... ()
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12 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.
«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. ... ()
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13 - STJ. Competência. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 87.
«... Além disso, cumpre registrar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (CPC, art. 112). Logo, feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal Paranaense (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida eventual incompetência do Juízo em decorrência de pedido da parte autora. ... ()
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14 - STJ. Ação. Data da propositura. Data do protocolo. CPC/1973, art. 263. Exegese. Efeitos da propositura. Interrupção da prescrição. Hermenêutica. Interpretação que não contrarie a prática forense. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 219, § 1º.
«... O recorrente, autor da ação, ingressa com o especial para combater a interpretação adotada pela maioria, com supedâneo no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219, § 1º no sentido de que «a citação válida interrompe a prescrição, e que esta interrupção retroage à data da propositura da ação (fl. 268). Traz, também, precedente desta Corte, Relator o Ministro Nilson Naves. ... ()
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15 - STJ. Ação. Data da propositura. Data do protocolo. CPC/1973, art. 263. Exegese. Efeitos da propositura. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º.
«A interpretação do CPC/1973, art. 263 que melhor cobre a prática judiciária é aquela que considera proposta a ação, ainda que se trate de comarca de vara única, no dia em que protocolada a petição no cartório, recebida pelo serventuário, o qual deve despachá-la com o Juiz. Com isso, a contar desta data correm os efeitos da propositura do pedido, dentre os quais o de interromper a prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º.... ()
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16 - STJ. Advogado. Intimação. Pedido que a intimação fosse endereçada a um determinado causídico. Recebimento pelo cartório após a remessa do expediente para publicação. Inexistência de nulidade na hipótese. (Há voto vencido). CPC/1973, art. 236, § 1º.
«Não procede a impugnação calçada pelo CPC/1973, art. 263, § 1º, quando a petição pedindo que as intimações fossem feitas em nome de determinado advogado, protocolada no dia anterior, chega ao cartório, sem mais delongas, no dia seguinte ao pedido, mas depois de já remetido o expediente para publicação da pauta contendo o nome dos demais advogados.... ()
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17 - STJ. Processual. Petição inicial. Indeferimento. Intimação do autor ( CPC/1973, art. 282). Acórdão que encerra o processo por inépcia da inicial. CPC/1973, art. 263.
«I - O CPC/1973, art. 263 não interfere na aplicação do CPC/1973, art. 284. ... ()
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18 - STJ. Locação. Ação renovatória. Prazo prescricional. Decadência. Momento em que se considera intentada a ação. Lei 8.245/91, arts. 51, § 5º e 71. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.
«Considera-se proposta a ação renovatória, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 51, § 5º (Inquilinato) combinado com o CPC/1973, art. 263, com o ingresso, em Juízo, do pedido, bastando, portanto, protocolar no foro competente, para afastar a decadência.... ()
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19 - STJ. Falência. Competência. Princípio da universalidade do juízo falimentar. Inaplicabilidade na hipótese. Ajuizamento da ação antes da decretação da quebra. Citação ocorrida após. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 263. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º, II. Exegese.
«Afasta o princípio da universalidade do juízo falimentar o ajuizamento da ação antes da decretação da quebra, não se exigindo para tanto que tenha sido efetivada a citação.... ()
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