21 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e obscuridade. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1. Não há falar em omissão e obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a intempestividade dos anteriores embargos de declaração. Salientou-se, ainda, não ser esta hipótese de contagem do prazo em dobro a litisconsortes representados por procuradores diferentes, tendo em vista que o feito tramita de forma eletrônica, o que configura a exceção prevista no CPC, art. 229, § 2º. ... (Continua)

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23 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Intempestividade. Litisonsórcio. Prazo em dobro. Advogado comum. CPC, art. 229. Inaplicabilidade.

«1. Não se aplica o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, quando apenas um dos litisconsortes apresenta substabelecimento com reservas de poderes, remanescendo nos autos advogado comum aos litisconsortes. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Violação ao CPC, art. 229, de 1973 fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

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25 - STF. Processo penal. Questão de ordem. Acusados representados por advogados distintos. Prazo em dobro para resposta. Limites da aplicação subsidiária do CPC, art. 229. CPC.

«1. Não cabe a aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 229, caput em inquéritos e ações penais originárias em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados - advogados e membros do Ministério Público - têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos autos. ... (Continua)

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26 - TJSP. Embargos à execução. Extinção sem resolução do mérito, por intempestividade. Manutenção. Elementos de informação constantes dos autos levam a crer que, de fato, os embargos foram opostos depois de transcorrido o prazo legal de 15 dias aplicável à espécie. Recurso não provido. CPC/1973, art. 229. CPC/2015, art. 739, I. CPC/2015, art. 254. CPC/2015, art. 918, I. CPC/2015, art. 231, II.

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27 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Citação por hora certa. Não configuração de ocultação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comunicado do CPC/1973, art. 229. Mera formalidade. Prazo para defesa. Cômputo a partir da data de juntada do mandado citatório. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de ocultação do agravante para ser citado. Assim, a pretensão de modificação do julgado nesse aspecto envolve necessariamente reexame de prova, situação vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Citação por hora certa. Comunicado do CPC/1973, art. 229. Mera formalidade. Prazo para defesa. Cômputo a partir da data de juntada do mandado citatório. Precedentes do STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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29 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC/1973, art. 229. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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30 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Violação ao CPC/1973, art. 229. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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