31 - STJ. Processual civil. Execução. Intimação com hora certa. Equiparação ao procedimento de citação. Comunicado previsto no CPC/1973, art. 229.

«1. O procedimento de intimação da penhora com hora certa, na vigência da Lei 8.953/1994, é perfeitamente admissível nos casos em que, como o dos autos, caracterizar-se o intuito de ocultação do devedor. ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo regimental. Ação de sobrepartilha. Alegação, nas razões de recurso especial, de violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Inexistência. Acórdão que afastou a infringência aos CPC, art. 229 e CPC art. 247 e manteve a aplicação da indenização e multa por litigância de má fé fundado nas circunstâncias fáticas da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumidas. ... (Continua)

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33 - TJSP. Citação. Hora certa. Termo inicial. Contagem do prazo de resposta. Juntada aos autos do mandado de citação cumprido e não da correspondência a que alude o CPC/1973, art. 229. Decisão mantida. Recurso improvido.

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34 - TJSP. Citação. Hora certa. Pessoa jurídica. Inexistência de sede em local conhecido. Citação da sócia minoritária no local de sua residência. Cabimento. Embora não possua poderes de representação ela também responde pela sociedade, cumprindo-lhe, no mínimo, informar a quem de direito acerca da demanda judicial. Ocultação da sócia que ficou amplamente caracterizada. Requisitos do ato cumpridos, inclusive a determinação do CPC/1973, art. 229. Inocorrência de nulidade no procedimento. Preliminar rejeitada.

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35 - TJSP. Citação. Hora certa. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Alegação de nulidade da citação. Desacolhimento. Ocorrência de remessa de carta, telegrama ou radiograma pelo escrivão dando ao citando ciência da ação. CPC/1973, art. 229. Não devolução da carta hora certa enviada pelo correio. Irrelevância. Suficiência da simples expedição da comunicação, sendo desnecessário comprovar o recebimento pelo destinatário. Preliminar rejeitada.

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36 - 2TACSP. Citação. Hora certa. «Dies a quo para o início do prazo de contestação. Juntada do mandado aos autos. Comunicação pelo escrivão. Carta complementar. Não influência. CPC/1973, art. 229 e CPC/1973, art. 241, II.

«Nos termos do CPC/1973, art. 241, II, o prazo para contestar começa afluir da data da juntada aos autos do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça, pouco importando que a citação tenha sido levada a termo por hora certa. A carta a que se refere o CPC/1973, art. 229 não integra a solenidade do ato nem interfere no prazo acima referido, mas sim constitui-se em reforço de cientificação do réu quanto a existência de demanda contra si endereçada.... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Despejo. Citação por hora certa. CPC/1973, art. 229. A remessa de comunicação, pelo escrivão ao citando, dando-lhe ciência da ação, é obrigatória e deve ser efetivada no prazo para resposta. Se não feita a comunicação ou feita quando já esgotado o prazo para contestação, é nula a citação. Recurso não conhecido.

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38 - TJMG. Prostituição. Menoridade. Elemento do tipo. Não-integração. CPC/1973, art. 229.

«A menoridade não constitui elemento integrante do tipo do CP, art. 229 que só se presta a garantir a moralidade pública e os bons costumes contra todas as formas de prostituição.... (Continua)

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39 - STJ. Casa de prostituição. Tolerância. Tipicidade (CPC, art. 229).

«A eventual tolerância ou a indiferença na repressão criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam, em nosso sistema jurídico-penal, como causa de atipia (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º).... (Continua)

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40 - STJ. Citação por hora certa. Comunicação do cartório. Obrigatoriamente. CPC/1973, art. 229.

«A citação por hora certa, contemplada no CPC/1973, art. 229, só se aperfeiçoa com a posterior comunicação, pelo cartório, dando de tudo ciência, ao réu. Cogência da norma que restou ferida, impondo-se reparação ao julgado.... (Continua)

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