CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 220
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior de Justiça entende que o CPC/2015, art. 220 apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20/12 a 20/1, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos do art. 212 c/c CPC/2015, art. 216, não havendo assim, impedimento para a realização da intimação (AgInt nos EDcl no AREsp 1.755.750/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021). ... ()
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82 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do expediente forense entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Intempestividade do agravo em recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recebimento do recurso especial como habeas corpus. Ausência de previsão legal ou regimental. Ilegalidades flagrantes constatadas. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Culpabilidade. Capacidade do agente e consciência da ilicitude. Elementos do tipo penal. Comportamento da vítima. Valoração em desfavor do condenado. Descabimento. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... ()
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84 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Intimação eletrônica ocorrida durante o lapso previsto no art. 220, CPC/2015. Forma de contagem do prazo.
1 - A tese da agravante centra-se no argumento de que todas as intimações efetuadas no interregno de 20 de dezembro a 20 de janeiro, são consideradas como realizadas no dia 21 de janeiro, deslocando-se o primeiro dia da contagem para o dia 22 de janeiro. ... ()
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85 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - Aos processos criminais não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no art. 798, caput e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Contagem do prazo. CPC/2015, art. 220. Intimação durante o período de suspensão do prazo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... ()
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