CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 134
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição/impedimento contra membro do Ministério Público baseada em suposta motivação pessoal no ajuizamento de ação civil pública. Processamento obstado liminarmente na origem, à compreensão de que a parte não identificou em que consistiria a hipótese de impedimento ou suspeição que enquadraria o excepto e que os fatos narrados não são capazes de, em tese, macular a imparcialidade do integrante do parquet. Conclusão que não se aparta do entendimento desta corte superior no tema. Não houve, portanto, violação a texto de Lei. Agravo interno do excipiente desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade sobre a providência adotada pelas Instâncias Ordinárias para rejeitar liminarmente a exceção de suspeição oposta contra membro do Ministério Público, dada a falta dos seus pressupostos processuais basilares. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impedimento. Exceção de impedimento. Magistrado. Turmas especializadas. Órgão julgador. Ausência de decisão. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - A regra de impedimento do Magistrado - CPC/1973, art. 134 - somente se aplica nos casos em que o julgador tenha participado em outro grau de jurisdição em um mesmo processo judicial. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/10/2019; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17/9/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14/5/2018; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13/5/2014. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impedimento. Magistrado de segundo grau que atuou na primeira instância. Natureza do ato. Conteúdo decisório. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a participação no julgamento em segundo grau do magistrado que atuou na instância inicial só gera impedimento se o julgador proferiu atos com natureza decisória. Despachos meramente ordinatórios, em que o juiz não se vincula a qualquer tese minimamente influenciadora do resultado da causa, não possuem esse condão (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018). ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 134, II do e CPC/2015, art. 144, II. Impedimento do relator. Magistrado de segundo grau que atuou na primeira instância. Natureza do ato. Conteúdo decisório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1 - O impedimento previsto no CPC/1973, art. 134, III do demanda que o juiz, quando da atuação em outra instância, tenha praticado atos de cunho decisório. Não padece de nulidade o julgamento da Apelação do qual tenha participado Desembargador que, como juiz de primeiro grau de jurisdição, não praticou atos caracterizados como sentença ou decisão. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento. CPP, art. 252. Rol taxativo. Atuação de advogado parente em terceiro grau da magistrada que preside o feito. Ingresso posterior do causídico. Ausência de impedimento da togada singular. Reconhecimento da quebra de imparcialidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória dos autos. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício consolidou-se no sentido de que o rol de situações de impedimento previsto no CPP, art. 252 possui natureza taxativa, não podendo ser interpretado de maneira extensiva. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada corretamente. Suspeição ou impedimento de magistrado. CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Obiter dictum. CPC/2015, art. 144 e CPC/2015, art. 145. Ética judicial. Independência, integridade e imparcialidade na conduta processual dos magistrados. Código de ética da magistratura nacional. Princípios de bangalore. Código ibero-americano de ética judicial.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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17 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Sucessão empresarial. Presunção de fraude à execução. Alegada violação ao CPC/1973, art. 134, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança impetrado contra ato do sr. Presidente do Tribunal de Justiça. Julgamento presidido e no qual votou a autoridade coatora. Nulidade. Art. 134, I, do CPC/1973. Arts. 91 e 93, II, § 1º, do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco. Nulidade do julgamento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Auditor-geral do estado. Atuação como mandatário da parte e perito. Impedimento. Recurso ordinário provido. Histórico da demanda
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Rodovia do Sol S/A Rodosol, ora recorrente, «visando o combate de ato materializado no acórdão de TC 2027/2015, por meio do qual fora rejeitado o incidente de impedimento por ela proposto com o objetivo de afastar o I. Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo do julgamento do Processo TC no 5591/2013, que versa sobre fiscalização acerca da regularidade da Concessão do Sistema Rodovia do Sol. (fl. 498). ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa preservados. Nulidade afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. O tema inserto no CPC, art. 134, IInão foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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