(DOC. VP 177.3062.1002.0800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa preservados. Nulidade afastada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O tema inserto no CPC, art. 134, IInão foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. 2. A teor da Súmula 283/STF, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 3. A desconstituição das premissas fát

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