CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 81
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61 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, ou com o intuito de corrigir erro material. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Admissibilidade irregular. Prequestionamento. Ausência. Impugnação tardia da decisão presidencial. Preclusão consumativa. Análise de matéria constitucional. Não cabimento. Ação de cobrança. Notas promissórias vinculadas a confissão de dívida. Serviços advocatícios. Prescrição declarada pela justiça do trabalho. Coisa julgada. Atuação protelatória e de má-fé. CPC/2015, art. 80, II, IV e VI, e CPC/2015, CPC, art. 81. Multa.
«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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63 - STF. Direito processual. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do Ministro relator do ARE 779.330/STF. Julgamento virtual. Pedido de destaque.
«1 - Não há previsão legal ou regimental de que o pedido de destaque deva ser apreciado até 24 horas antes do início do julgamento virtual; nem de que os recursos extraordinários, inadmitidos pelos Tribunais de Justiça, por ausência de demonstração da repercussão geral, não possam ser submetidos ao plenário virtual. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Gratuidade de justiça. Benefício comprovado nos autos. Renovação do pedido de justiça gratuidade no recurso especial. Desnecessidade. Permanência dos efeitos da decisão deferitória nas instâncias recursais. Precedente. Multa aplicada por litigância de má-fé.
«1 - O recurso especial origina-se do julgamento de agravo de instrumento manejado pela ora agravante, no qual se debatia a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais quando a parte adversa é beneficiária da assistência judiciária gratuita. ... ()
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65 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º e CPC, art. 81.
«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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66 - STJ. Administrativo. Exibição de documentos. Protesto judicial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação e divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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67 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não cabe reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (CPC/2015, CPC, art. 1.030, § 2º). ... ()
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68 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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69 - STF. Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento do recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral. Reclamação constitucional usada como sucedâneo de recurso manifestamente inadmissível. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Agravo regimental não provido.
«1. A provocação da competência originária do STF em sede reclamatória com paradigma em tese de repercussão geral de forma infundada constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, porquanto revela a finalidade da parte de se furtar a se submeter a sistemática introduzida com o objetivo de conferir maior efetividade à atuação do STF como Corte Constitucional, o que justifica a incidência do comando normativo inscrito no art. 80, I e VI, c/c o CPC, art. 81. ... ()
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70 - STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnmp. Processo administrativo disciplinar avocado. Aplicação da penalidade de suspensão. Promotor de justiça.
«1. Não conhecimento do recurso na parte em que apenas reitera as alegações da inicial, sem trazer argumentos suficientes para reverter a decisão ora agravada. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que permanece incólume a decisão quando os seus fundamentos não são impugnados. ... ()
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