(DOC. VP 208.0061.1007.1800)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Admissibilidade irregular. Prequestionamento. Ausência. Impugnação tardia da decisão presidencial. Preclusão consumativa. Análise de matéria constitucional. Não cabimento. Ação de cobrança. Notas promissórias vinculadas a confissão de dívida. Serviços advocatícios. Prescrição declarada pela justiça do trabalho. Coisa julgada. Atuação protelatória e de má-fé. CPC/2015, art. 80, II, IV e VI, e CPC/2015, CPC, art. 81. Multa.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Por se tratar de procedimento bifásico, o juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte. 3 - O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 4 - Atuação protelatória e d

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