(DOC. VP 182.7761.4002.3300)

STF. Agravo regimental. Reclamação. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não cabe reclamação contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cuja questão constitucional debatida nesta Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral (CPC/2015, CPC, art. 1.030, § 2º). II - A agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do RISTF, art. 317, § 1º. Precedentes. III - Ao afirmar que «não se verificou o trânsito em j

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