201 - TJSP. Honorários de advogado. Desistência da ação. Pedido formulado após a citação da ré, que apresentou contestação intempestiva. Concordância da apelada com o pedido de desistência da ação, sem qualquer ressalva, não havendo qualquer ato útil praticado pelo seu patrono. Inaplicabilidade do preceito contido no CPC/1973, art. 26, eis que não houve tramitação do processo. Recurso da autora provido para afastar a imposição de pagamento de verba honorária ao advogado da apelada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Documentos pessoais. Entrega em empresa de coletivos para análise de pedido de ingresso pela porta dianteira em decorrência de problema de saúde. Retenção dos documentos por tempo excessivo. Reconhecimento do pedido com a apresentação dos documentos com a contestação. Ônus da sucumbência nos termos do CPC/1973, art. 26. Procedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Embargos à execução. Liberação da penhora. Reconhecimento do pedido por parte da embargada. Ônus sucumbencial recai sobre a parte que reconheceu. CPC/1973, art. 26. Imposição do ônus que obedece ao princípio da causalidade. Embargada pediu expressamente a penhora de aparelho televisor. Deu causa à oposição dos presentes embargos, obrigando a embargante a contratar advogado e custear a ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Citação efetivada, com resposta apresentada por advogado contratado pela ré. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios cujo pagamento incumbe à parte desistente. Aplicação do CPC/1973, art. 26. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência de violação aos CPC/1973, art. 6 e CPC/1973, art. 26 e dos artigos 6º, III, 12, 14, 29 do Código de Defesa do Consumidor. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Ônus da sucumbência a cargo daquele que dá causa a extinção do processo por meio de reconhecimento jurídico do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 26, «caput. Diminuição. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - STJ. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Adimplemento da dívida. Parcelamento. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que proveu o Recurso Especial para determinar o pagamento de honorários de sucumbência pela executada, em Execução Fiscal extinta por adimplemento da dívida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 117.0301.0000.2300

208 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 449/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... No sistema do Código de Defesa do Consumidor, são vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, ou apresentem divergência com as indicações constantes da embalagem ou publicidade (CDC, art. 18). Como exemplo de serviço viciado, menciona Júlio Cesar Bacovis aqueles que apresentam características com funcionamento falho ou inadequado e que, portanto, não correspondem às expectativas de quem contratou; assim a aplicação de veneno para matar o mato que não atinge tal objetivo, o telhado que em vez de ser consertado continua com infiltração de água em outro ou no mesmo lugar (Prescrição e Decadência no Código de Defesa do Consumidor - Análise Crítica, publicado na Revista Jurídica, 379, maio de 2009). Já o defeito ocorre, segundo o CDC, art. 12, § 1º, quando o produto não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais, sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação. Portanto, defeito é a combinação de vício e dano ao patrimônio ou a própria pessoa, conclui o mencionado autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJSP. Sucumbência. Ação de prestação de contas. Advogado. Reconhecimento do dever de prestar contas. Supressão da primeira fase da ação. Condenação. Cabimento. Irrelevante que o réu tenha prestado contas em sua contestação, o que implica em reconhecimento do pedido do autor. Incidência por expressa disposição do CPC/1973, art. 26. Recurso principal improvido e parcialmente provido o adesivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor militar. Transferência. Reconhecimento do pedido. Perda do objeto. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Parte que deu causa à demanda.

«1. Conforme entendimento perfilhado por esta Corte, caso haja extinção da ação por reconhecimento do pedido, os honorários de sucumbência serão imputados à parte que deu causa à instauração da lide, na forma do CPC/1973, art. 26. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote