CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 26
+ de 266 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
171 - TJPE. Embargos de declaração. Alegação de erro material. Argumentos novos. Aclaratórios improvidos.
«1. O acórdão embargado, claro por seus próprios termos, manteve o decreto sentencial de extinção da execução fiscal, sem condenação do Estado de Pernambuco em despesas e honorários processuais. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção com Resolução de mérito por pagamento do débito. Custas processuais devidas. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 26 por ausência de cancelamento da dívida ativa. Argumento inatacado. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
«1. O argumento do Tribunal a quo de que não se aplica ao presente caso o disposto no Lei 6.830/1980, art. 26 porquanto «a extinção do feito deu-se pelo reconhecimento da pretensão e satisfação de sua obrigação pelo executado e não pelo cancelamento da inscrição da dívida ativa, não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Limitou-se o recorrente a reiterar as razões de apelação. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Honorários. CPC/1973, art. 26. Ocorrência de transação. Premissa não reconhecida. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem afastou a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º, ante a inexistência de transação. ... ()
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174 - TJPE. Apelação. Pedido de homologação de acordo. Termo do acordo não juntado. Transação não comprovada. Pedido acolhido como desistência da ação. Honorários. Encargo do desistente. Recurso improvido.
«1. Formulado pedido de desistência da ação, inexistem dúvidas quanto à plena e absoluta responsabilidade do desistente pelo encargo das custas e dos honorários, conforme regra expressa prevista no CPC/1973, art. 26. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Prequestionamento de norma constitucional. Objetivo de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Regime instituído pela Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento nas hipóteses não alcançadas pelo art. 6º, § 1º. Precedentes da Corte Especial e das turmas de direito público.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais todas as alegações apresentadas buscam a reforma da conclusão assentada pela Primeira Seção do STJ, no sentido de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do CPC/1973, art. 26 (fl. 678). ... ()
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176 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Partes representadas por seus patronos. Acordo judicial firmado, que não dispõe sobre as verbas de sucumbência. Distribuição recíproca e igualitária entre autor e réu (CPC, art. 26, § 2º). Recurso improvido.
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177 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 26. Acórdão fundamentado na Lei estadual 10.789/98, de Santa Catarina. Inviabilidade de análise de direito local por esta corte. Súmula 280/STF. Mero inconformismo da parte recorrente. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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178 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração e agravo regimental no agravo de instrumento. A fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. Resp1.143.320-rs, relator min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.328.174/RS, rel. Para o acórdão min. Teori albino zavascki, DJE 29/10/2012). Execução fiscal ajuizada pelo INSS. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 26. Agravo regimental desprovido.
«1. A fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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179 - TST. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios.
«Consoante o preconizado no item III da Súmula 219/TST, nas lides não derivadas da relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios sem a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. TST. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Parcelamento do débito. Verba honorária. Alegada violação ao CPC/1973, art. 26. Análise pelo acórdão impugnado de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.
«1. Muito embora alegue-se nas razões do Recurso Especial ofensa a legislação federal, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de Legislação Local. Decreto 45.358/2010, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... ()
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