61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

62 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que afastou a tese de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

63 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 393/STJ. Legitimidade passiva. Sócio cujo nome consta na CDA. Ônus probatório. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O embargante aduz que houve omissão e reitera que «Não há dúvidas, pois, que a questão foi prequestionada, por força do CPC/2015, art. 1.025. Logo, deveria ter considerado a matéria prequestionada em razão do quanto previsto no CPC/2015, art. 1.025, haja vista que a Embargante pugnou pelo prequestionamento expresso do CTN, art. 174, que regula a prescrição em matéria tributária» (fl. 975, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

65 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reconhecimento da ilegitimidade passiva, ocorrência da prescrição e o caráter confiscatório das multas cobradas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

66 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Decadência. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento pela qual foi rejeitada exceção de pré-executividade oposta em autos de ação de execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

67 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba contra a Vidraçaria Cometa do Paraná Ltda. objetivando a cobrança de crédito de IPTU. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

68 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Embora a parte recorrente tenha apontado, no recurso especial, violação da Lei 6.830/1980, art. 40, conforme consignado na decisão agravada, não houve prequestionamento do apontado artigo, visto que a prescrição foi abordada tão somente à luz do CTN, art. 174. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

69 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Limeira - IPTU e taxa dos exercícios de 2005 a 2008 - Ação ajuizada em setembro de 2010 - Créditos do exercício de 2005 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da demanda - Aplicação da Súmula 409/STJ - Créditos dos exercícios de 2006 a 2008 - Execução proposta em 28/9/2010, após a alteração do CTN, art. 174, pela Lei Complementar 118/2005 - Ausência de despacho inicial - Mandado de citação expedido em maio e cumprido em junho de 2011 - Citação efetivada em 17/3/2014 - Primeira tentativa de penhora infrutífera - Ciência do município em 17/1/2018 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Municipalidade que sempre se manteve diligente quanto ao prosseguimento do feito para a satisfação dos seus créditos - Ausência de transcurso do lustro legal até a data da sentença prolatada em 10/11/2022 - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 1995 a 1998 - Município de Bariri - Ação ajuizada em 4/11/1999, antes da alteração do CTN, art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Citação efetivada em 30/11/1999 - Interrupção do prazo prescricional - Primeira tentativa de penhora infrutífera - Ciência do município em 26/5/2000 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Diversas tentativas de buscas de bens penhoráveis não suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote