CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 174
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Doc. VP 673.2754.5864.2915
71 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - Prescrição da pretensão executória - Não cabimento da aplicação do prazo previsto no CTN, art. 174 - Sanção de natureza penal - Incidência do CP, art. 114 - Agravo provido.
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Doc. VP 517.9964.8371.4689
72 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente reconhecida. Feito que ficou paralisado por mais de cinco anos. CTN, art. 174. Verba honorária que decorre da sucumbência da exequente na execução fiscal. Condenação devida. Sentença que deixou de impor condenação em honorários advocatícios. Recurso da executada provido para condenar a exequente ao pagamento de honorários.
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Doc. VP 742.8983.4966.3248
73 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Inadimplemento - Irresignação defensiva contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena pecuniária - A Lei 9.268/1996, complementada pela Lei 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Prescrição - Malgrado se apliquem as causas suspensivas da prescrição, previstas na Lei 6.830/80, e as causas interruptivas, disciplinadas no CTN, art. 174, o prazo prescribente da multa penal continua sendo expressamente regido pelo CP, art. 114 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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Doc. VP 556.7607.5143.4100
74 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 1996 a 2001 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Não cabimento - Ilegitimidade passiva afastada - Cerceamento de defesa não reconhecido - Executado que teve oportunidade de se defender na esfera administrativa e conhecia as autuações - Decadência e prescrição originária não configuradas - Tributo sujeito a lançamento por homologação, sem prévio recolhimento pelo contribuinte - Aplicação do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Precedentes - Ação ajuizada dentro do prazo quinquenal, a contar da constituição dos créditos tributários - CTN, art. 174, caput - Citação válida do executado que retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição - Observância do decidido pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 12/05/2010, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 383) - Prescrição intercorrente inexistente - Demora na citação do executado que decorreu dos mecanismos inerentes à máquina judiciária, a atrair a aplicação da Súmula 106 do C. STJ - Recurso não provido.
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Doc. VP 838.9638.2212.3272
75 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Prescrição - Ocorrência - Para que a execução seja redirecionada contra os sócios é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da citação da empresa executada, em observância ao disposto no CTN, art. 174 - Recurso voluntário da Fazenda Pública improvido - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão (art. 1.040, II, CPC/2015) - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do STJ, acerca do redirecionamento da execução fiscal aos sócios e prescrição - V. Acórdão em consonância com o decidido pelo C. STJ no Tema 444 - Manutenção do julgado.
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Doc. VP 193.7786.9709.5526
76 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Inteligência do CTN, art. 174, c/c art. 40, §4º lei 6830/80. Processo em arquivo por mais de 5 (cinco) anos. Sentença que julgou extinta a execução fiscal com resolução de mérito. Manutenção da decisão. Recurso oficial não provido.
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Doc. VP 313.3033.7108.5347
77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que extinguiu parcialmente a execução fiscal - O termo de início da contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação - Tema Representativo de Controvérsia 980 do E. STJ - Inteligência do CTN, art. 174 - Súmula 397 do Egrégio STJ - Prescrição não configurada - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido.
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Doc. VP 976.6260.4051.6083
78 - TJSP. TRIBUTÁRIO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 487, II e 924, V, do CPC e CTN, art. 174, c/c Lei 6.830/80, art. 40, § 4º - Processo que permaneceu arquivado e sem movimentação por mais de 11 (onze) anos, após transcorrido o prazo ânuo de sobrestamento - Ocorrência de prescrição intercorrente, diante da inércia da credora - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do A. STJ - Extinção da execução mantida.
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Doc. VP 843.6047.9667.6894
79 - TJSP. Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2004 - Execução ajuizada contra pessoa jurídica em 2006 - Exequente que, em 2010, requereu a alteração do polo passivo para inclusão de duas pessoas físicas, sem relação de sócio ou administrador da pessoa jurídica - Alteração do polo passivo vedada pela Súmula 392/STJ - Ainda que aceita a alteração do polo passivo, a citação das pessoas físicas só foi requerida em 2010, seis anos após a constituição do tributo, havendo prescrição da cobrança nos termos do CTN, art. 174 - Recurso provido, declarando-se extinta a execução fiscal
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Doc. VP 282.6435.9288.4739
80 - TJSP. Execução Fiscal. Autos de Infração e Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2017 a 2019. Municipalidade exequente que requereu a suspensão do feito em razão de acordo de parcelamento. Decisão que condicionou a análise do pedido de suspensão à apresentação do termo da avença, a fim de analisar seus requisitos. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento, com observação. A notícia de ajuste entre as partes implica na suspensão da demanda pelo prazo estipulado para a quitação da obrigação ou até que seja noticiada a falta de pagamento das parcelas, não cabendo ao Juízo a quo a análise do mérito da avença. Interrupção da prescrição (CTN, art. 174, IV) e suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), contudo, que somente ocorrem se a avença foi efetivada pelo próprio devedor. Recurso provido, com observação.
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