CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 133
+ de 278 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Responsável tributário. Confusão patrimonial. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, após análise do conjunto fático-probatório, constatou a confusão patrimonial entre as empresas e reconheceu a responsabilidade tributária da sucessora, nos termos dos CTN, art. 124, I, e CTN, art. 133: «O redirecionamento da execução para a recorrente ocorreu depois de configurados os pressupostos autorizadores da responsabilização, apurados em Juízo, reconhecendo-se a responsabilidade tributária de sucessor, tal como autorizado pelos CTN, art. 124, I, e CTN, art. 133, em face elementos suficientes nos autos que demonstram a existência de confusão patrimonial entre as empresas, de maneira que não se tem como separar as pessoas jurídicas envolvidas e as responsabilidades tributárias consequentes. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Constatação pelo tribunal a quo. Vedação de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico não impugnada. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão combatida barrou o conhecimento pela aplicação da Súmula 7/STJ e pela constatação de ausência de cotejo analítico entre os casos trazidos para lastrear a tese de dissídio jurisprudencial. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices processuais. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal rejeitou a exceção de pré-executividade. A União requereu a inclusão de outras pessoas no polo passivo da execução fiscal mediante substituição de CDA. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU e tcld. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva, em face da transferência de propriedade. Questão que demanda revolvimento de prova. Impossibilidade em recurso especial. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1 - A Corte Estadual julgou integralmente a lide, entendendo não configurada a ilegitimidade passiva da recorrente, em razão da ausência de comprovação da transferência de propriedade. Destarte, o acolhimento da pretensão da recorrente, sob a alegação de que, na hipótese, houve a alienação do fundo de comércio e, assim, houve a sucessão tributária prevista no CTN, art. 133, é questão cujo deslinde implicaria, necessariamente, o revolvimento do acervo probatório dos autos, tarefa incompatível com a moldura de exame destina ao Recurso Especial. ... ()
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85 - STJ. Tributário. Sucessão empresarial. Não conhecimento do recurso. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem trata-se de embargos à execução objetivando a execução sob o fundamento da impossibilidade de sucessão tributária, prescrição e ilegalidade dos cálculos. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Tributário. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Responsabilidade pela dívida tributária por sucessão. De contratos privados não se originam efeitos jurídicos tributários oponíveis ao fisco. Inclusão da empresa incorporada no polo passivo. Consequência da conduta omissiva da incorporadora.
«I - Na origem, o Município de São Paulo ajuizou execução fiscal objetivando a satisfação de crédito tributário decorrente de Taxa de fiscalização de estabelecimento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CTN, art. 133 e CTN, art. 202, e Lei 6.830/1980, art. 2º e CPC/2015, art. 321. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
89 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CTN, art. 133 e CPC/2015, art. 321. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ocorrência de sucessão empresarial (CTN, art. 133). Tese afastada pelo tribunal de origem, ante a ausência de prova das alegações do recorrente. Inviável a modificação do acórdão, porquanto, no recurso especial não é possível a reapreciação do acervo fático-probatório da causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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