(DOC. VP 200.2815.0004.9900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Constatação pelo tribunal a quo. Vedação de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico não impugnada. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão combatida barrou o conhecimento pela aplicação da Súmula 7/STJ e pela constatação de ausência de cotejo analítico entre os casos trazidos para lastrear a tese de dissídio jurisprudencial. 2 - Ficou consignado ser inviável apreciar se houve ou não sucessão de empresas com fins de avaliar suposta ofensa ao CTN, art. 133, conforme excertos colhidos da sólida jurisprudência do STJ. 3 - Percebe-se do aresto atacado que houve a devida aquilatação dos fatos contido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote