CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 97
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do art. 1022, incs. I e II, e parágrafo único, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Arts. 14 da Lei 8.212/1991; 11 e 13 da Lei 8.213/1991; 2º e 3º da CLT; 97, 108 e 110 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 97 e CTN art. 110. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Arts. 12 e 22, I, da Lei 8.212/1991; 428 da CLT; 4º, § 4º, do Decreto-lei 2.318/1986. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CTN, art. 97. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Não há falar em suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente a ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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14 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Programa emergencial de recuperação do setor de eventos. Perse. Exigência de inscrição prévia no cadastur. Portaria-me 7.163/2021. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 100, I. Súmula 211/STJ. Arts. 97 do CTN. Reprodução de princípios constitucionais. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por Decreto municipal. Impossibilidade. Apelação cível. Omissão. Contradição. Inexistência.
I - No Primeiro Grau foi considerada indevida a majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto municipal, sendo tido como hígido o imposto exigido no valor anterior à majoração. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Art 97 do CTN. Princípio da legalidade. Usurpação da competência do STF. Prequestionamento não configurado. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Matéria de direito. CPMf. Assunção de dívida. Incidência. Provimento negado. 1.inexiste a alegada violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
2 - É vedado o exame da alegação de violação do CTN, art. 97 (CTN) pelo STJ (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (CF, art. 150, I/88), que trata do princípio da legalidade tributária). ... ()
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17 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Antecipação. Previsão na legislação local. Súmula 280/STF.violação do CTN, art. 97. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à ofensa aos arts. 2º, I, e 12, I, da Lei Complementar 87/96, verifica-se da leitura que a controvérsia ora enfrentada restou analisada pela Corte local sob a ótica da legislação local (Lei Estadual 12.741/07), de forma que, ainda que apontado dispositivo de Lei como violado, a análise da matéria em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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18 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Violação dos CTN, art. 926 e CTN art. 927. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade tributária. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - O reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional exige que a parte aponte, não apenas as omissões, mas a relevância de cada uma delas para a solução da causa. Assim, seria necessário o esclarecimento dos motivos pelos quais os pontos suscitados, caso analisados, poderiam alterar o resultado do julgamento. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Adicional de 1%. Importação de produtos farmacéuticos. Débitos. Anulação. Multa protelatória. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos. Violação do princípio da legalidade. Não ocorrencia. Tema 1.047/STF. Incidencia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se ação proposta por Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. contra a União, objetivando a anulação de débitos fiscais decorrentes do Processo Administrativo, consistentes em adicional de 1% de COFINS-Importação incidente sobre produtos farmacêuticos, multa de ofício de 75%, além dos juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Redução de alíquota de ICMS. CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Matéria de índole constitucional. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança para afastar o ato administrativo vinculado da Fazenda, no caso de cobrança de ICMS. A sentença denegou a segurança No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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