CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 368
+ de 47 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compensação. Requisitos. Ausência. Suspensão do feito. Impossibilidade. Malferimento do princípio da duração razoável do processo e da efetividade.
«1. Crédito ainda incerto, pois dependente do trânsito em julgado em ação outra a tramitar entre as mesmas partes, não atende ao disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. ... ()
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22 - STJ. Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Rescisão contratual. Índice inflacionário. Adoção equivocada. Repasse aquém do contratado. Diferença devida. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Omissão não caracterizada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lucros cessantes e danos emergentes. Ausência de demonstração. Compensação. CCB, art. 368. Viabilidade. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21, de 1973.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando a rescisão de cédula de crédito industrial e o ressarcimento dos prejuízos causados pela atuação da instituição financeira, que teria repassado quantia aquém do contratado, em virtude da utilização do índice UFR-MA diverso da data do efetivo desembolso. ... ()
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23 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. CCB, art. 368. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos basilares do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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24 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CCB, art. 368. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Agravo interno não provido.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Arts. Apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Capitalização de juros. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. Não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante dos CPC/1973, arts. 20, 130, 273 e 330 - Código de Processo Civil, CCB/2002,.CCB, art. 368 e CCB, CDC, art. 876, CDC, Lei 8.906/1994, art. 42, parágrafo único e 23. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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26 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Compensação. Admissibilidade. Dívidas homogêneas, líquidas, certas e exigíveis. CCB, art. 368. Indeferimento que não pode prevalecer pela simples recusa da exequente. Decisão reformada. Recurso provido.
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27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Os dispositivos de Lei suscitados, bem como a tese recursal neles respaldada, não foram analisados pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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28 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria por invalidez. Arts. 128, 515 e 300 do CPC/1973. CCB, art. 368. Lei 8.742/1993, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que ficou consignado que a alegação sobre ofensa aos arts. 128, 515 e 300 do Código de Processo Civil; ao CCB, art. 368; e ao Lei 8.742/1993, art. 20 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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29 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal e economia processual. Alegação de ilegitimidade passiva. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tributário. ICMS. O pedido administrativo de compensação fundado em precatórios não é apto para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a impossibilidade de compensação, no caso, ante a inexistência de Lei que autorize a operação, bem como por não compreender-se na norma do CTN, art. 151, III. Precedente. Ressalva do ponto de vista do relator. CCB, art. 286 e CCB, art. 368, e CTN, art. 156. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança que objetiva assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de compensação administrativa realizada pelo contribuinte entre ICMS e precatório do IPERGS. ... ()
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