CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 368
+ de 47 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 144.7244.0009.8000
41 - TJSP. Execução por título judicial. Ação monitória. Pretensão de compensação em relação a débito também constituído em ação monitória distinta. Admissibilidade, eis que ambos os créditos são líquidos, certos e exigíveis, reconhecidos em Juízo. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Limite, entretanto, no valor dos honorários, que pertencem aos advogados, e não às partes, e só poderão ser incluídos na compensação se expressamente concordarem os profissionais envolvidos. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 145.2155.2017.3100
42 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Deferimento. Pedido de compensação com crédito oriundo de demanda entre as mesmas partes. Alegação de preclusão. Inocorrência. Presença de crédito e débito recíprocos. Inteligência e função do CCB, art. 368. Observância da economia da obrigação, que atende praticidade de realização de crédito e à dinâmica das relações econômicas. Compensação reconhecida. Suspensão da eficácia da decisão de bloqueio «on line. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 146.8743.5006.7200
43 - TJSP. Compensação. Ação declaratória. Autora que pretende compensar seu crédito com dívida que possui perante terceiro. Impossibilidade. Ausência de crédito líquido e certo. CCB, art. 368. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 146.8743.5004.0700
44 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Aproveitamento de crédito concedido a pessoa física em decorrência de sentença proferida em fase de conhecimento em demanda onde vencida municipalidade, para quitação de honorários decorrentes de sucumbência experimentada por aquele munícipe em embargos à execução. Possibilidade. Verba honorária que integra o patrimônio público a teor dos Lei 8906/1994, art. 22 e Lei 8906/1994, art. 23. Observância. Aplicação do CCB, art. 368. Necessidade. Recurso da Prefeitura Municipal de Suzano não acolhido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 147.7895.3008.9900
45 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Massa falida. Pretensão à compensação. CCB, art. 368. Viabilidade se e quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra. Inconfundibilidade, no caso, da pessoa jurídica do banco falido com a respectiva «massa falida, que sequer tem personalidade jurídica. Descabimento, ainda, de compensação se uma for de coisa não suscetível de penhora, ou em prejuízo a terceiros. CCB, art. 373 e CCB, art. 380. Necessidade de arrecadação dos bens da falida para pagamento conforme a «par conditio creditorum, sem possibilidade de pagamento de um credor específico em detrimento de outros, preferenciais. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 164.3150.8020.0800
46 - TJSP. Execução por título judicial. Ação monitória. Compensação de dívidas. Impossibilidade. Hipótese. Crédito que se pretende utilizar para quitação de obrigação, pendente de decisão em liquidação de sentença. Observância. Inadequação ao disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Incidência de multa pelo não pagamento da dívida (CPC, art. 475-J). Necessidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 164.7400.5003.5300
47 - TJSP. Recurso. Contratos bancários. Insurgência contra a respeitável sentença que julgou improcedente a ação ordinária. Inadmissibilidade. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Inexiste amparo legal para a compensação pleiteada pela autora. Inaplicabilidade do CDC, uma vez que a pecúnia obtida com as avenças de contratos de acc's e de cédula de créditos bancários, teve natureza de insumo destinado a otimizar atividade comercial. Alegação de incompetência rejeitada com fulcro no Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote