31 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC, art. 1042). Ação de indenização por danos morais e estéticos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de processo criminal, no qual se apura a autoria do delito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 200: «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Incidência Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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32 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação indenizatória. Fato apurado na esfera penal. Relação de prejudicialidade. Causa impeditiva da prescrição. Precedentes.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Sentença criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. CPP, art. 386, IV. Ausência de repercussão no juízo cível. Inteligência dos arts. 1.525 do cc/16 e 65 do CPP. Culpa do motorista. Questão irrelevante. Responsabilidade objetiva da empresa. Compensação do valor recebido a título de seguro DPVAT (Súmula 246/STJ). Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Deficiência das razões recursais. Óbice da Súmula 284/STF.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de uma empresa de ônibus por acidente fatal que vitimou um motociclista. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão indenizatória. Suspensão prevista no CCB, art. 200. Instauração de inquérito policial ou de ação penal. Prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Ocorrência. Aplicabilidade da regra ao caso. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal em curso. CCB, art. 200. Recurso desprovido.

«1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 200: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Precedentes. ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo extremo. Prescrição afastada. Insurgência recursal da demandada.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da empresa demandada pelo acidente, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 200: «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Incidência Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Ação penal. Prescrição. Suspensão. CCB, art. 200.

«1. Quando se trata de ato que enseja, além da reparação civil, procedimento criminal, o lapso prescricional começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal. Precedentes. ... (Continua)

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38 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de ofensa ao CCB, art. 200. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. CCB, art. 200. Aplicabilidade. Responsabilização pelos danos morais e materiais. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam. Art. 932, III, do cc. Incidência. Constituição de capital.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a incidência do artigo 200 do Código Civil pressupõe a existência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. A prescrição da pretensão indenizatória não corre quando a conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte ré se originar de fato a ser apurado também no juízo criminal, sendo fundamental, para tanto, a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte por acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Agravo não provido.

«1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 200: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Precedentes. ... (Continua)

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