(DOC. VP 177.1401.8003.5600)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC, art. 1042). Ação de indenização por danos morais e estéticos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de processo criminal, no qual se apura a autoria do delito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 200: «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». Incidência Súmula 83/STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invoca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote