61 - TJSP. Prescrição. Prazo. Suspensão. Indenizatória. Imputação ao réu de prática de lesões corporais à autora. Prazo suspenso. Inteligência do CCB, art. 200. Termo inicial que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença proferida no âmbito criminal, ainda que declare extinta a punibilidade. Recurso provido.

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62 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito no qual o autor-apelante (que se encontrava como «carona no veículo dirigido pelo corréu) veio a sofrer severas lesões corporais. Reconhecimento da prescrição, por ter sido proposta a ação mais de três anos após o acidente. Descabimento. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Existência de procedimento criminal instaurado para apuração dos fatos, nos termos da Lei 9099/95, no qual o réu sequer se manifestou acerca da transação penal, porquanto reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Fluência do prazo prescricional de três anos a partir do trânsito em julgado dessa decisão que decretou a extinção da punibilidade do acusado. Hipótese em que, enquanto não terminado o referido procedimento no Juizado Especial Criminal, considera-se ainda em curso a persecução penal que obsta a contagem do prazo de prescrição em relação à pretensão que resultaria clara e definida somente com a decisão final na esfera penal. Recurso provido para o fim de anular a sentença (que julgou extinto o processo) em razão do afastamento da prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória.

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63 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Policial militar. Excesso de conduta. Agressão injustificada a cidadão. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Prescrição. Prazo. Contagem. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Excessos e agressões praticados por policiais militares contra o autor. Condenação criminal. Prescrição. Prazo e termo inicial. Dever de indenizar configurado. Danos morais.

«1. A norma de direito civil, com prazo prescricional trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do CC, se sobrepõe ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, no qual estipulada a prescrição das ações contra a Fazenda Pública em cinco anos, levando-se em consideração o art. 10 deste mesmo Decreto. ... (Continua)

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64 - TJSP. Prescrição. Suspensão. Fato apurado no juízo criminal, nos termos do CCB, art. 200. Prazo prescricional suspenso entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença absolutória. Inocorrência de prescrição. Recurso improvido.

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66 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento com morte. Reparação de danos. Prescrição trienal. Incidência do CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Regra de transição, CCB/2002, art. 2.028. Aplicação. CCB/2002, art. 200. Inaplicabilidade. Questão prejudicial. Inexistência. Prévia discussão no juízo civil da questão subjacente. Divergência jurisprudencial. Ausência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial improvido.

«I - É de se aplicar a prescrição trienal prevista no CCB/2002, art. 206, §3º, V, isso porque, conforme assentou a jurisprudência desta Corte Superior, se não houver o transcurso de mais de metade do prazo prescricional da lei anterior, impõe-se a incidência das disposições do Novo Código Civil. Ocorrência, na espécie. ... (Continua)

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67 - TJSP. Prazo. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Suspensão do prazo. Pretensão indenizatória originária do mesmo fato, a gerar responsabilidade criminal e civil. Assim, o prazo de prescrição somente começa a correr da sentença penal definitiva ou da conclusão do processo penal. Inteligência do CCB, art. 200. Suspensão do prazo. Recurso provido.

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69 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Interrupção. Cominatória. Obrigação de fazer, cumulada com perdas, danos materiais e morais e lucros cessantes. Prestação de serviços. Serviços contábeis. Existência de débitos da empresa autora com a Previdência Social, bem como ausência de depósitos ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), sendo que os valores foram repassados ao réu, responsável pelo recolhimento. Recebimento de denúncia no juízo criminal. Causa interruptiva do prazo prescricional da ação. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. CCB, art. 200. Extinção do processo afastada. Sentença anulada, determinando o regular prosseguimento da ação na vara de origem. Recurso provido para este fim.

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70 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Menor morto por afogamento em excursão escolar. Ação ajuizada contra Município. Escola municipal e empresa organizadora do passeio. Sentença que decreta, de plano, a prescrição. CCB, art. 206, § 3º, V, decorridos mais de três anos do triste evento. Diretor da empresa condenado em pena não privativa de liberdade, em composição judicial. CCB, art. 200. Decisão definitiva que suspendeu o processo, dela correndo o prazo prescricional. Extinção de punibilidade, ato meramente declaratório, que considera a pena inexistente. Sentença mantida, recurso improvido.

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