CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 200
+ de 73 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 163.9273.9001.8800
71 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Prescrição vintenária. Reconhecimento. Transcorrido mais da metade do prazo de vinte anos estabelecido na lei anterior quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Aplicação do art. 2028 do Código Civil em vigor. Prazo prescricional contado a partir do término do inquérito policial, nos termos do CCB, art. 200, pretendido pela autora. Desacolhimento. Inaplicabilidade «in casu. Direito deduzido na demanda que decorre da morte da vítima. Prazo prescricional que deve ser contado a partir dela. Pagamento da indenização que não dependia da apuração criminal. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.0971.9010.9000
72 - TJSP. Prescrição. Suspensão. Ação indenizatória decorrente de acidente com vítima. Fato sob apuração do Juízo Criminal. Necessidade do trânsito em julgado da sentença penal definitiva. CCB, art. 200. Inexistência. Preliminar de rejeição da prescrição. Mantença. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.1531.9001.0100
73 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Disparo de arma de fogo por agente de segurança de farmácia contra a vítima. Condenação penal transitada e julgado contra o autor do disparo. Pretensão reparatória deduzida, outrossim, em face de pessoa jurídica empregadora do autor do ilícito. Prescrição afirmada na sentença. Invalidade. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Prazo prescricional de 3 anos (arts. 206, V, e 2028 do Código Civil) que somente fluiu a partir do reconhecimento, definitivo, na esfera criminal, da existência e autoria do delito. Prosseguimento do feito determinado em relação à empregadora do agente. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote