41 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . BASE DE CÁLCULO SALARIAL. HORAS EXTRAS. VANTAGENS. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DO TRT QUANTO AO TEMA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT NÃO CUMPRIDOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, introduzido pela Lei 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, o recorrente apresenta em seu recurso de revista a transcrição integral da decisão regional sem, contudo, indicar expressamente o trecho que demonstra o prequestionamento da referida matéria veiculada no recurso de revista, e, por esse motivo, referido apelo não alcança conhecimento. Ressalte-se que a jurisprudência desta c. Corte Superior é firme no sentido da necessidade de transcrever os trechos pertinentes à matéria que se pretende debater, não podendo a parte se valer meramente da conclusão da fundamentação, da parte dispositiva ou do inteiro teor do capítulo impugnado, devendo proceder aos respectivos destaques das partes da decisão que conduzam o julgador à análise das eventuais violações de dispositivo da Constituição ou de lei, contrariedade a Súmula ou do cotejo de teses. Precedentes. Assim, o recurso não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim, em virtude do não atendimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, há óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI) . MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . INTEGRAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. Do exame do recurso de revista da reclamada, verifica-se que esta se limitou a transcrever a decisão regional na íntegra quanto ao tema impugnado, conforme se observa às págs. 479-481. Tal procedimento desserve à finalidade pretendida pela Lei 13.015/2014 ao implementar o art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme já disposto no exame do agravo de instrumento do reclamante, cujos fundamentos aqui adoto. Dessa forma, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não merece conhecimento, circunstância que desautoriza o provimento do presente agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . MATÉRIA RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE . EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DA MORA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O CF/88, art. 100, que trata do pagamento por meio de precatórios, aplica-se tão somente às dívidas da Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal. A reclamada - Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, possui natureza jurídica de autarquia especial, sendo-lhe, portanto, atribuídas as prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive quanto ao referido dispositivo constitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (TEMA 810), deliberou sobre validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. No julgamento do RE 870.947, que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, foi fixado o entendimento de que é inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou-se entendimento de que o índice de correção monetária aplicável é o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Opostos embargos de declaração a essa decisão, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Dessa forma, deve ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE Acórdão/STF, item 2 do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, não se cogitando de outro índice. 4. In casu, a Corte Regional determinou a aplicação da correção monetária consoante o disposto na Súmula 381/TST e juros da mora nos termos do CLT, art. 883 e 39, §1º, da Lei 8.177/1991 e das Súmula 368/TST e Súmula 400/TST, em desconformidade com o disposto no caput da CF/88, art. 100 e com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 810), de força vinculante. Dessa forma, em observância à referida decisão do STF, o recurso de revista merece provimento. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 100, caput, da CF/88 e 1-F da Lei 9.494/1997 e provido. Conclusão : Agravos de instrumento do reclamante e da reclamada conhecidos e desprovidos e recurso de revista da reclamada conhecido e provido.

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42 - TST. Multa do CPC, art. 475-J(523, § 1º, do CPC/2015). Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade. Provimento.

«Em sessão realizada no dia 21/08/2017, o Tribunal Pleno desta colenda Corte Superior, por meio do Julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, decidiu manter o entendimento no sentido de que a normatização contida no CPC/2015, art. 523, § 1º (475-J do CPC/1973), para ausência de pagamento do executado, tem previsão correlata nA CLT, art. 883, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. ... (Continua)

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43 - TST. Danos morais. Juros da mora e correção monetária. Termo inicial. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A discussão a respeito do marco inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula 439/TST, que assim dispõe: «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos da CLT, art. 883. Decisão regional em consonância com esse entendimento. Óbice da CLT, art. 896, § 5º. ... (Continua)

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44 - TST. Juros da mora e correção monetária. Termo inicial.

«A reclamada sustenta que os juros e a correção monetária, quanto aos valores a serem restituídos, devam incidir a partir do momento em que foi constituído o crédito, qual seja, a partir da prolação da sentença. O TRT entendeu que os juros da mora devam incidir a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. E que a correção monetária deva incidir a partir da data do vencimento da obrigação, ou seja, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços. Quanto à correção monetária, o TRT decidiu em consonância com a Súmula 381/TST. No que se refere aos juros da mora, o TRT, além de aplicar o Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º decidiu nos termos da CLT, art. 883. que prescreve: «Não pagando o executado, nem garantido a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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45 - TST. Recurso de revista multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º). Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade. Provimento.

«Em sessão realizada no dia 21/08/2017, o Tribunal Pleno desta colenda Corte Superior, por meio do Julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, decidiu manter o entendimento no sentido de que a normatização contida no CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J), para ausência de pagamento do executado, tem previsão correlata na CLT, art. 883, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. ... (Continua)

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46 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A norma disposta no CPC/1973, art. 475-J (atual CPC/2015 523, § 1º, ) é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriun da de condenação judicial. Tal entendimento foi corroborado no julgamento do IRR nos autos do RR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 21/8/2017. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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47 - TST. Danos morais. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A discussão a respeito do marco inicial para a incidência de juros de mora e correção monetária já se encontra pacificada no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula 439/TST, que assim dispõe: «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos da CLT, art. 883. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.... (Continua)

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48 - TST. Multa do art.475-jdo CPC/1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A norma disposta no art. 475-Jdo CPC/1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Tal entendimento foi corroborado no julgamento do IRR nos autos do RR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 21/8/2017.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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50 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º). Direito processual do trabalho. Inaplicabilidade. Provimento.

«Em sessão realizada no dia 21/08/2017, o Tribunal Pleno desta colenda Corte Superior, por meio do Julgamento do IRR - 1786-24.2015.5.04.0000, decidiu manter o entendimento no sentido de que a normatização contida no CPC/2015, art. 523, § 1º ( CPC/1973, art. 475-J), para ausência de pagamento do executado, tem previsão correlata na CLT, art. 883, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. ... (Continua)

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