CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 883
+ de 199 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - TST. Danos morais. Atualização monetária. Momento de incidência.
«Cinge-se a controvérsia a se determinar qual o momento de incidência da atualização monetária decorrente da condenação em indenização por danos morais. ... ()
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62 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A norma disposta no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Tal entendimento foi corroborado no julgamento do IRR nos autos do RR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno desta Corte em 21/8/2017. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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63 - TST. Juros e correção monetária.
«O Tribunal Regional não analisou a matéria à luz do disposto no CLT, art. 883 e na Súmula 381/TST. ... ()
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64 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º). Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A norma disposta no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Tal entendimento foi corroborado no julgamento do IRR nos autos do RR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 21/8/2017. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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65 - TST. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A norma disposta no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Tal entendimento foi corroborado no julgamento do IRR nos autos do RR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno desta Corte em 21/8/2017. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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66 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Multa do CPC, art. 475-J, 1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«A norma disposta no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Tal entendimento foi corroborado no julgamento do IRR nos autos do RR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno desta Corte, em 21/8/2017. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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67 - TST. Indenização por dano moral. Juros da mora. Termo inicial.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que os juros nas condenações por dano moral incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. ... ()
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68 - TST. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 439/TST.
«Segundo a pacífica jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 439/TST, «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Decisão recorrida divergente. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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69 - TST. Inaplicabilidade da multa do CPC, art. 475-J, 1973.
«A norma disposta no CPC, art. 475-J, 1973 (atual 523, § 1º, do CPC/2015) é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, quanto aos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Tal entendimento foi corroborado no julgamento do IRR nos autos do RR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada pelo Tribunal Pleno desta Corte em 21/8/2017. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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70 - TST. Indenização por dano moral. Correção monetária e juros de mora.
«A teor da Súmula 439/TST, «Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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