101 - TRT3. Honorários periciais. Atualização. Honorários periciais. Atualização. Juros de mora.

«Não há razões para excluir os honorários periciais da incidência dos juros de mora, por não existir norma trabalhista expressa nesse sentido. Pelo contrário, nos termos do CLT, art. 883, não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de juros de mora, sendo estes devidos em qualquer caso.... (Continua)

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102 - TRT2. Multa. Multa do art. 475 j do CPC/1973. Agravo de petição. Embargos à execução. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Observância de regra própria. Arts. 880 e seguintes da CLT. No âmbito trabalhista, o CLT, art. 880 prevê expressamente a expedição do mandado de citação ao executado para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento ou garantir a execução, sob pena de penhora. Os CLT, art. 882 e CLT, art. 883 disciplinam que, na hipótese do executado não pagar a importância reclamada, poderá garantir a execução mediante depósito ou nomeação de bens à penhora e, não o fazendo, terá seus bens penhorados, tantos quantos bastem para o pagamento da importância da condenação, acrescidas de custas e juros. Regulada a matéria, não se aplica a faculdade de suprimento pelo direito processual civil de que trata o CLT, art. 769, para segurança das relações executivas. Afasta-se a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Agravo de petição da executada união das instituições educacionais do estado de São Paulo. Uniesp a que se dá provimento.

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103 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano material em geral recurso ordinário do reclamante. Danos materiais. A responsabilidade civil do empregador por danos causados aos seus empregados encontra fundamento no nos arts. 186 e 187 do Código Civil e pressupõe a existência de ato ilícito, que se configura pela «ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência do agente causador do dano. Ocorre que eventual revogação de benefício concedido pelo empregador por mera liberalidade, não previsto em instrumento normativo e condicionado ao implemento de determinada condição (no caso, o atingimento de metas), não constitui ato ilícito trabalhista capaz de ensejar a indenização por danos materiais. Recurso ordinário da reclamada. Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. Nos termos da Súmula 439 do c. TST, «nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do CLT, art. 883.

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104 - TRT3. Honorários periciais. Atualização. Juros de mora.

«Os honorários periciais são despesas processuais, não tendo a natureza alimentar dos débitos trabalhistas. Assim, a atualização monetária sobre tais honorários se faz nos termos do Lei 6.899/1981, art. 1º, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198 da SBDI-1 do TST), sem incidência dos juros de mora previstos no CLT, art. 883.... (Continua)

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105 - TRT3. Multa do CPC/1973, art. 475 j. Inaplicabilidade.

«Consoante entendimento majoritário e dominante que vem se firmando no C. TST, é inaplicável a disposição do CPC/1973, art. 475Jao processo do trabalho, como se infere: «EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA MULTA DOCPC/1973, art. 475JAO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, INCISO LIV. Em que pese a invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV de 1988, em regra, não ser suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475Jao processo do trabalho, ante a existência de previsão legislativa expressa na CLT sobre o tema, porquanto os CLT, art. 880 e CLT, art. 883 regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por que sua aplicação acarretaria ofensa ao devido processo legal, de que trata o CF/88, art. 5º, inciso LIV. Recurso de revista conhecido e provido, no tópico. (...). (Processo: RR - 25330022.2005.5.02.0361, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 1542014). Contudo, a Eg. Turma, pela d. Maioria, acompanhando divergência formulada pela i. Juíza Convocada Revisora, entendeu por bem de manter a aplicação da multa epigrafada, por força da Súmula de 30 deste Regional, relegada sua incidência, todavia, para a fase de execução.... (Continua)

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106 - TRT3. Multa. CPC/1973, art. 475 j. Multa do art.475-J do CPC/1973. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Consoante entendimento majoritário e dominante que vem se firmando no C. TST, é inaplicável a disposição do CPC/1973, art. 475Jao processo do trabalho, como se infere: «EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA MULTA DOCPC/1973, art. 475JAO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em que pese a invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV de 1988, em regra, não ser suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475Jao processo do trabalho, ante a existência de previsão legislativa expressa na CLT sobre o tema, porquanto os CLT, art. 880 e CLT, art. 883 regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial, motivo por que sua aplicação acarretaria ofensa ao devido processo legal, de que trata o CF/88, art. 5º, inciso LIV. Recurso de revista conhecido e provido, no tópico. (...). (Processo: RR - 25330022.2005.5.02.0361, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 1542014).... (Continua)

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107 - TRT3. Agravo de petição. Juros de mora. Incidência sobre parcelas vincendas à época do ajuizamento da ação.

«Os juros de mora são devidos pela falta de quitação do direito no momento oportuno, ou seja, após o prazo previsto para o cumprimento da obrigação. Assim, incabível contabilizar juros de mora desde o ajuizamento da ação, quanto às parcelas que se venceram em momento posterior. As disposições do CLT, art. 883, ao referir-se à propositura da ação, apenas abrangem os juros incidentes sobre as parcelas vencidas no momento do ajuizamento da ação, dando, assim, tratamento mais benéfico ao devedor trabalhista, do que aquele dispensado ao devedor de obrigação disciplinada pelo Direito Civil, no qual os juros de mora são devidos, em regra, a partir do vencimento da dívida. Portanto, os efeitos da mora sobre as parcelas que se vencem após o ingresso da ação, devem ser contabilizados a partir do momento em que cada parcela tornou-se vencida.... (Continua)

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108 - TRT2. Multa multa do art. 475 j do CPC/1973 inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J. As disposições do CPC/1973 são aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho apenas na hipótese de omissão da CLT, conforme CLT, art. 769. Nesse sentido, o CLT, art. 883 estipula que no caso de o executado não pagar a quantia cobrada, nem garantir a execução, seguir-se-á a penhora de bens suficientes ao pagamento do valor executado e, não havendo qualquer previsão de multa processual na hipótese de inadimplemento do valor cobrado, conclui-se pela inaplicabilidade subsidiária da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jà presente hipótese.

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109 - TRT3. Cálculos judiciais. Amortização. Atualização monetária e juros de mora.

«A atualização dos créditos trabalhistas obedecem ao disposto no CLT, art. 883 c/c Lei 8177/1991, art. 39, sendo devidos juros no percentual de 1% ao mês, de forma simples, não capitalizados, desde a data do ajuizamento da ação até o cumprimento da obrigação. Na hipótese de amortização de valor pago à exequente, não se pode partir de determinado crédito de saldo remanescente da execução que já contenha juros, para sobre ele aplicar novamente juros, sendo necessário excluir os juros do saldo, para a partir daí efetuar os cálculos da atualização monetária e dos juros devidos... (Continua)

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110 - TRT3. Cálculos de liquidação. Sobreposição de juros. Ocorrência.

«1. A atualização dos créditos trabalhistas obedece ao disposto no CLT, art. 883 c/c Lei 8177/1991, art. 39, sendo devidos os juros no percentual de 1% ao mês, de forma simples, não capitalizados, desde a data do ajuizamento da ação até o cumprimento da obrigação. 2. O Manual de Cálculos Judiciais disponibilizado por este Regional e que pode ser acessado em sua página eletrônica, na versão de junho/2012, dispõe que «Quando há amortização de valor pago, não se pode partir de determinado crédito de saldo remanescente da execução, que já contenha juros, para sobre ele aplicar juros novamente, sendo necessário «descarregar o saldo dos juros (excluir os juros do saldo, para aliá-los sem acumulação) 3. O cálculo elaborado pelo Contadoria do Juízo contempla a sobreposição de juros, razão pela qual a conta deve ser retificada para extirpar o anatocismo denunciado.... (Continua)

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