(DOC. VP 154.5442.7000.5600)

TRT3. Multa do CPC/1973, art. 475 j. Inaplicabilidade.

«Consoante entendimento majoritário e dominante que vem se firmando no C. TST, é inaplicável a disposição do CPC/1973, art. 475Jao processo do trabalho, como se infere: «EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA MULTA DOCPC/1973, art. 475JAO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º, INCISO LIV. Em que pese a invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV de 1988, em regra, não ser suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com b

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