(DOC. VP 154.5442.7000.5400)

TRT3. Honorários periciais. Atualização. Juros de mora.

«Os honorários periciais são despesas processuais, não tendo a natureza alimentar dos débitos trabalhistas. Assim, a atualização monetária sobre tais honorários se faz nos termos do Lei 6.899/1981, art. 1º, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198 da SBDI-1 do TST), sem incidência dos juros de mora previstos no CLT, art. 883.»

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