CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 654
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2541 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Circunstâncias do delito. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Paciente que permaneceu segregado durante toda a instrução. Prisão justificada e necessária. Fixação do regime aberto. Necessidade de compatibilização da custódia cautelar com o modo prisional fixado na condenação. Coação em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade concreta. ... ()
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2542 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Inexistência de omissão no julgado. Pedido de concessão, de ofício, de habeas corpus. Descabimento. Pleito de conversão dos embargos de declaração em habeas corpus. Impossibilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«I. Inexistindo, no acórdão embargado, a omissão apontada, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. ... ()
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2543 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de revisão das penas. Reexame do contexto fático-probatório, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. CPP, art. 619. Mero inconformismo. Não cabimento. Pedido de concessão, de ofício, de habeas corpus. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Não há falar em omissão, na hipótese, eis que o acórdão, ora embargado, apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, asseverando a impossibilidade de revisão, na via eleita, do quantum da pena, imposta pelas instâncias ordinárias, consoante a Súmula 7/STJ, sendo incabíveis os Embargos de Declaração, que, em verdade, visam a reforma do acórdão, que resultou desfavorável ao embargante. ... ()
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2544 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 dias. Intempestividade. Início da contagem do prazo para interpor recurso especial. Primeiro dia útil após a publicação do acórdão no órgão oficial. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento. Agravo regimental improvido.
«I. Recurso Especial interposto em desconformidade com o prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 508. Logo, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
2546 - STJ. Processo penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos, na hediondez de um dos delitos e na necessidade de se coibir a prática de tais infrações. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Paciente primário e sem antecedentes. Medidas alternativas à prisão. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício. CPP, arts. 319, I, II, IV e V e 654, § 2º.
«1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade dos fatos criminosos denunciados, isso com base na própria conduta denunciada, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, art. 312. ... ()
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2547 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... ()
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2548 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... ()
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2549 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... ()
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2550 - STF. Penal e Processual Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes - Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva e excesso de prazo da instrução criminal. Superveniência de sentença penal condenatória. Novação do título prisional e superação da alegação de excesso de prazo da instrução criminal. Prejudicialidade do writ. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aplicada na fração máxima de 2/3. Regime inicial fechado. Vedação legal a regime inicial diverso: Lei 11.464/2007, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada, incidenter tantum, no HC 111.840. Opinião do julgador sobre a gravidade in abstracto dos crimes. Afronta às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.
«1. A superveniência de sentença penal condenatória veiculando novo título prisional torna prejudicadas as alegações de excesso de prazo da instrução criminal e de ausência de fundamentação na decisão que determinou a prisão preventiva ( HC 103020/SP, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 6/5/2011; RHC 95207/PI, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 15/2/2011; e HC 93023 AgR / RJ , rel. min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 24/4/2009, entre outros). ... ()
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