(DOC. VP 134.9045.2003.9500)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 dias. Intempestividade. Início da contagem do prazo para interpor recurso especial. Primeiro dia útil após a publicação do acórdão no órgão oficial. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial interposto em desconformidade com o prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 508. Logo, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. II. O início da contagem do prazo para interpor Recurso Especial ocorre no primeiro dia útil após a publicação, no Diário da Justiça, do acórdão que se deseja impugnar. III. Nos termos do CPP, art. 654, § 2o, «os juízes e os tribunais têm competência para expedir, de ofício,

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