(DOC. VP 134.9045.2003.7200)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Inexistência de omissão no julgado. Pedido de concessão, de ofício, de habeas corpus. Descabimento. Pleito de conversão dos embargos de declaração em habeas corpus. Impossibilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«I. Inexistindo, no acórdão embargado, a omissão apontada, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. II. Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, «os juízes e os tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal». Ocorre que o p

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