CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 654
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2551 - STJ. Descaminho e formação de quadrilha. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pretendida concessão. Liminar deferida. Princípio da homogeneidade. Medida mais gravosa que provável sanção a ser aplicada na hipótese de condenação. Segregação desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. CP, art. 288 e CP, art. 334, § 1º, «a e «d. CPP, art. 654, § 2º.
«1. De acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, mostra-se ilegítima a prisão provisória quando a medida for mais gravosa que a própria sanção a ser possivelmente aplicada na hipótese de condenação, pois não se mostraria razoável manter-se alguém preso cautelarmente em «regime muito mais rigoroso do que aquele que ao final eventualmente será imposto. ... ()
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2552 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()
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2553 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na Carta Magna - CF/88. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. CPP, art. 654, § 2º.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... ()
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2554 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração em face de decisão indeferitória de liminar, proferida por desembargador relator, em habeas corpus impetrado em 2º grau. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Decisão agravada que concedeu a ordem. Possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, ante flagrante e manifesta ilegalidade. Prisão cautelar mantida, sem fundamento idôneo, com base apenas na gravidade abstrata do delito e na vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A decisão agravada, que concedeu a ordem, para assegurar, ao paciente, o direito de recorrer em liberdade, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, conquanto se possa verificar a prejudicialidade da impetração - diante da superveniência do julgamento do mérito do writ originário, por entender que a impetração impugna a decisão indeferitória da liminar, substituída pelo acórdão -, nada impede a concessão da ordem, de ofício, nas hipóteses de flagrante e manifesta ilegalidade, como verificado, na espécie, em que a custódia cautelar foi mantida, sem fundamentação idônea, com base, apenas, na gravidade abstrata do delito e na vedação legal à concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas, constante da Lei 11.343/2006, art. 44, o que não mais subsiste, em face da declaração de sua inconstitucionalidade, pelo STF. Inteligência do CPP, art. 654, § 2º. Precedentes. ... ()
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2555 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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2556 - STJ. «Habeas corpus. Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.
«1. Nos termos do inc. III do CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... ()
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2557 - STJ. «Habeas corpus. Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o princípio da insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.
«... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida. ... ()
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2558 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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2559 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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2560 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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