(DOC. VP 210.8230.5661.1770)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração em face de decisão indeferitória de liminar, proferida por desembargador relator, em habeas corpus impetrado em 2º grau. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário. Decisão agravada que concedeu a ordem. Possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, ante flagrante e manifesta ilegalidade. Prisão cautelar mantida, sem fundamento idôneo, com base apenas na gravidade abstrata do delito e na vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Decisão agravada em consonância com a atual jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A decisão agravada, que concedeu a ordem, para assegurar, ao paciente, o direito de recorrer em liberdade, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, conquanto se possa verificar a prejudicialidade da impetração - diante da superveniência do julgamento do mérito do writ originário, por entender que a impetração impugna a decisão indeferitória da liminar, substituída pelo acórdão -, nada impede a concessão da ordem, de of�

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