CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 654
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2491 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de drogas. Imposição de regime inicial fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, na redação, e na vedação dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. Declaração de sua inconstitucionalidade, pelo STF. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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2492 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Execução penal. Pedido de indulto, previsto no Decreto 7.648, de 21/12/2011. Requisitos necessários à obtenção do benefício não atendidos. Indeferimento. Paciente que ostenta histórico de fugas, encontrando-se, atualmente, foragido. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, II. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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2493 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Imposição de regime inicial fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, na redação, e na vedação dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. Declaração de sua inconstitucionalidade, pelo STF. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«VI. Ao paciente foi fixada, pela sentença condenatória, a pena-base no mínimo legal, já que todas as circunstâncias judiciais foram-lhe consideradas favoráveis. Aplicada a causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, na fração de 2/3 (dois terços), resultou a pena definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa VII. A fixação do regime inicial fechado e a negativa do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foram fundamentadas, pela sentença e pelo acórdão, exclusivamente na disposição do § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, na redação, e na vedação dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. ... ()
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2494 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade. Pequena quantidade da droga apreendida. Agente primária, de bons antecedentes, e que possui filha menor. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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2495 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. 1. Não cabimento do writ como substitutivo de recurso cabível. Possibilidade de concessão da ordem de ofício, quando evidenciada ilegalidade patente. 2. Regime prisional. Crime hediondo. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. 3. Recurso improvido.
«1. Nos termos do § 2º, do CPP, art. 654, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, se no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, como é o caso. ... ()
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2496 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Justificação judicial. Pretensão de nova oitiva da mãe da vítima. Indeferimento pelo magistrado de origem. Matéria não apreciada pela corte estadual. Não conhecimento do writ sob o argumento de que não haveria violação à liberdade de locomoção do acusado. Existência de ameaça ao direito ambulatorial. Cabimento do remédio constitucional.
«1. A aventada ilegalidade do indeferimento da justificação judicial não foi analisada pela Corte Estadual, que não conheceu do writ ali impetrado sob o argumento de que tal decisão não teria o condão de violar a liberdade ambulatorial do paciente, circunstância que impediria a manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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2497 - STJ. Tráfico de entorpecente. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Exasperação da reprimenda justificada. Desproporcionalidade entre os fundamentos esposados e o quantum de reprimenda irrogado. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Mitigação devida.
«1. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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2498 - STJ. Roubo qualificado. Crime tentado. Concurso de agentes. Emprego de simulacro de arma de fogo. Crime tentado. Execução da pena. Regime semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida de ofício. Alteração para o modo aberto.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, estabelece que o condenado à pena inferior ou igual a 4 (quatro) anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. ... ()
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2499 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ratificação. Ausência. Erro. Publicação no acórdão dos embargos de declaração. Aferição. Inviabilidade. Falta de comprovação. Súmula 418/STJ. Incidência. Matéria criminal. Ilegalidade flagrante. Recebimento de denúncia. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Convalidação. Impossibilidade. Processo. Anulação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.
«1. Pela análise dos autos, particularmente do acórdão proferido nos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação, não é possível constatar se houve o aludido equívoco na publicação no Diário da Justiça, na qual, segundo a agravante, não teria ela constado, mas apenas o nome dos corréus que apresentaram os embargos de declaração, o que lhe teria impossibilitado ratificar o recurso especial anteriormente interposto. ... ()
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2500 - STJ. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Paciente reincidente. Pena-base. Imposição no mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto devido. Coação ilegal demonstrada.
«1. Fixada a reprimenda em patamar igual a 4 (quatro) anos de reclusão e observada a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais, verifica-se presente a ilegalidade arguida, mostrando-se viável a concessão do regime inicial semiaberto ao condenado reincidente, nos termos da Súmula 269/STJ. ... ()
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