CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619
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22641 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise fundamentada de todas as questões suscitadas no recurso especial, embora com resultado diferente do pretendido pela parte. Ausência dos requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão da 5ª Turma do STJ analisou, de forma fundamentada, todas as teses suscitadas no recurso especial. ... ()
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22645 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido não foi omisso, manifestando-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes suscitados no agravo regimental, concluindo no sentido da existência de sérios indícios de autoria e de provas de materialidade, que indicam a possível ocorrência de homicídio, perpetrado pelo recorrente, mostrando-se, portanto, correta a decisão de pronúncia, não havendo falar em negativa de vigência dos CPC, art. 145 e CPP art. 413. ... ()
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22646 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes suscitados no agravo regimental, concluindo que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, visto que foi manejado o recurso especial contra decisão monocrática, sem que tenha sido interposto recurso de agravo regimental, devendo incidir, na hipótese, a Súmula 281/STF, aplicável por analogia. ... ()
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22647 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão da Corte estadual consignou que a pena foi corretamente aplicada pelo Juízo monocrático, sendo que, na primeira fase da dosimetria, os antecedentes criminais apresentados pelo acusado foram observados. Na segunda fase, a agravante da reincidência não foi considerada em razão do lapso depurador, nem mesmo a atenuante da violenta emoção, vez que não há indícios de sua ocorrência nos autos. ... ()
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22648 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu no sentido de que, a revisão do entendimento do Tribunal a quo, acerca da condenação do embargante pelo delito previsto na Lei 10.741/2003, art. 102, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. ... ()
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22649 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes suscitados no agravo regimental, concluindo que: a) o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400, tal como no caso dos autos; e b) somente é possível a exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia, na hipótese daquelas se mostrarem, de plano, escatológicas, completamente improcedentes, ou divorciadas do conjunto probatório dos autos, o que inocorre nos presentes autos. ... ()
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22650 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu no sentido de que a revisão do entendimento do Tribunal a quo sobre a condenação do embargante pelo delito de falsidade ideológica (CPM, art. 312), bem como sobre o afastamento da subsunção no caso concreto, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. ... ()
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