(DOC. VP 210.8200.9989.0881)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu no sentido de que a revisão do entendimento do Tribunal a quo sobre a condenação do embargante pelo delito de falsidade ideológica (CPM, art. 312), bem como sobre o afastamento da subsunção no caso concreto, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Co

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