(DOC. VP 210.8200.9671.6243)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido não foi omisso, manifestando-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes suscitados no agravo regimental, concluindo no sentido da existência de sérios indícios de autoria e de provas de materialidade, que indicam a possível ocorrência de homicídio, perpetrado pelo recorrente, mostrando-se, portanto, correta a decisão de pronúncia, não havendo falar em negativa de vigência dos CPC, art. 145 e CPP art. 413. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Co

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