22661 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado - voto vencedor. ... (Continua)

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22662 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.- não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa.embargos declaratórios rejeitados.

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22663 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Extorsão e formação de quadrilha ou bando. Julgamento de apelação criminal. Nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Alegação de omissão. Questão anterior prejudicial acolhida. Vício inexistente.

1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial. ... (Continua)

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22664 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Matéria já decidida em recurso próprio. Descabimento da impetração. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base devidamente justificada nas circunstâncias judiciais.

1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial. ... (Continua)

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22665 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão. Ausência. Equívoco no julgamento. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Não existentes, na especie, nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619 (ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade) e nem equívoco manifesto no julgamento, não merece acolhida a via integrativa. ... (Continua)

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22666 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... (Continua)

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22667 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. CPP, art. 619. Inocorrência de qualquer vício. Razoável duração processual. Adimplida. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... (Continua)

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22668 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Afronta aos arts. 2º, 5º, LIII 52, III, «a, 84, XIV, e 104, p.ú. e incisos, todos da CF/88 matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... (Continua)

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22669 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. CPP, art. 619. Inocorrência de qualquer vício. Razoável duração processual. Adimplida. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... (Continua)

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22670 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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