(DOC. VP 210.8200.9831.6243)

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão. Ausência. Equívoco no julgamento. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Não existentes, na especie, nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619 (ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade) e nem equívoco manifesto no julgamento, não merece acolhida a via integrativa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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