CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619
+ de 22.827 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
22651 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Anulação do processo administrativo disciplinar por vício formal. Irrelevância para fins penais. Independência entre as esferas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a condenação do embargante pelo crime de homicídio decorreu da análise do conjunto fático probatório pelas instâncias ordinárias, sendo inviável a revisão de tal entendimento na presente via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22652 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a petição do agravo regimental restringiu-se a reprisar parte das teses lançadas no recurso especial obstaculizado na origem, não pormenorizando a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à sua apreciação, e que, desse modo, o recorrente não refutou os argumentos, suficientes, por si sós, para reformar a decisão atacada, via agravo interno, razão pela qual incide, à espécie, o verbete sumular 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22653 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente e à luz da jurisprudência deste Sodalício, entendeu que a não realização do Procedimento Administrativo Disciplinar não gera nulidade à apuração da prática de falta grave, tampouco a ausência de defesa técnica, quando o Apenado, no processo administrativo, foi acompanhado por Assessor Jurídico do órgão e ouvido pela Autoridade, tendo, ainda, apresentado defesa escrita, sendo exatamente essa a hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22654 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPP, art. 619. Inocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.
1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas de ambiguidade, contradição, omissão e obscuridade previstas no CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22655 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos no agravo em recurso especial. Aclaratórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22656 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22657 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22658 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Afronta ao CF/88, art. 5º, XL matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22659 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Pronúncia. Fundamentação comedida quanto ao indícios de autoria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - O Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, tendo se limitado a repetir as teses de defesa constantes do recurso especial, razão pela qual incide sobre a espécie o enunciado do verbete sumular 182 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote