CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619
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22611 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de adequação da ementa ao que efetivamente foi julgado pela turma. Erro material reconhecido. Embargos de declaração apenas para sanar erro material.
1 - É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que os aclaratórios, além de completar a decisão em razão de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPP, art. 619, serve, também, para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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22612 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões e contradições não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". No caso, não se verificam tais hipóteses. ... ()
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22613 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Matéria de ordem pública.
1 - Ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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22614 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - Limitando-se o embargante a repetir as razões do agravo regimental e ausentes as hipóteses do CPP, art. 619, revela-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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22615 - STJ. Embargos de declaração. Omissão/contradição. Ausência. Rejulgamento do recurso. Impossibilidade.
1 - Na ausência dos defeitos explicitados no CPP, art. 619 - omissão, contradição ou obscuridade, é de se rejeitar os embargos de declaração. ... ()
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22616 - STJ. Embargos de declaração. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Convocação de desembargadores pela Corte Especial. Controle de legalidade. Incompetência desta 5ª turma.
1 - Na ausência dos defeitos explicitados no CPP, art. 619 - omissão, contradição ou obscuridade, é de se rejeitar os embargos de declaração. ... ()
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22617 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme disposto no CPP, art. 619, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()
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22618 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de vício no acórdão embargado. Inaplicabilidade do CPC, art. 544. Prequestionamento. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF.
1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
22620 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Registros criminais. Acesso exclusivo pelo poder judiciário. Contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Alegada divergência com o entendimento hodierno da corte. Inocorrência. Ausência de vício. Embargos rejeitados. CPP, art. 619.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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