(DOC. VP 210.8170.3254.7698)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de vício no acórdão embargado. Inaplicabilidade do CPC, art. 544. Prequestionamento. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. 2 - Em matéria criminal, não se aplica o disposto no CPC, art. 544, modificado pela Lei 12.322/2010, porquanto o prazo para a interposição de agravo de instrumento, nesse âmbito, é de 5 dias

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