22571 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegação de contradição no acórdão. Simples insatisfação do embargante com o resultado do julgamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.- nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que houver ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Tal meio de impugnação não pode ser utilizado apenas com o objetivo de provocar a revisão do julgado por esta corte, pelo simples inconformismo do embargante com o resultado.- não há contradição na decisão que, na esteira do entendimento pacífico desta corte, não conhece o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas analisa a existência de manifesta ilegalidade nos autos.embargos de declaração rejeitados.

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22572 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

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22573 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Preclusão. Nulidade arguida apenas depois de prolatada a sentença condenatória.

1 - Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

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22574 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no habeas corpus. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Órgão julgador, à época do julgamento, acerca da matéria, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

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22575 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no habeas corpus. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Inconformismo. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional, em embargos de declaração. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Órgão julgador, à época do julgamento, acerca da matéria, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

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22576 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no habeas corpus. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Órgão julgador, à época do julgamento, acerca da matéria, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)

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22577 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Concessão da ordem. Execução penal. Falta grave. Tese de interrupção do lapso temporal, para fins de progressão de regime. Mudança de orientação. Uniformização da jurisprudência, pela Terceira Seção do STJ, em momento posterior ao julgamento do agravo regimental. CPP, art. 619. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Rejeição dos embargos declaratórios.

I - Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada omissão, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração ... (Continua)

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22578 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. CPP, art. 619. Regime inicial aberto. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007, e do § 4º do art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 44. Inocorrência de omissão e contradição, no julgado embargado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissão e contradição, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. ... (Continua)

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22579 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Concessão da ordem. Execução penal. Falta grave. Tese de interrupção do lapso temporal, para fins de progressão de regime. Mudança de orientação. Uniformização da jurisprudência, pela Terceira Seção do STJ, em momento posterior ao julgamento do agravo regimental. CPP, art. 619. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Rejeição dos embargos declaratórios.

I - Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada omissão, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração ... (Continua)

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22580 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. CPP, art. 619. Regime inicial aberto. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Princípio da reserva de plenário. Embargos de declaração rejeitados.

I - Inexistindo, no acórdão embargado, a alegada omissão, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. ... (Continua)

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