(DOC. VP 210.8230.5464.6206)

STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no habeas corpus. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, em consonância com o entendimento jurisprudencial do Órgão julgador, à época do julgamento, acerca da matéria, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, nos termos do CPP, art. 619, não

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