(DOC. VP 210.8230.5484.9390)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. CPP, art. 619. Regime inicial aberto. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007, e do § 4º do art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 44. Inocorrência de omissão e contradição, no julgado embargado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissão e contradição, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. II - A questão concernente ao regime inicial de cumprimento da pena reclusiva foi objeto de julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas corpus 111.840/ES, em 27/06/2012, ocasião em que foi declarada, incidentalmente

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