CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619
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22601 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados nos anteriores recursos analisados. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) o tipo penal inscrito 168-A do CP (Lei 9.983, de 14/07/00), constituindo crime omissivo próprio (ou omissivo puro), consuma-se apenas com a transgressão da norma incriminadora, independentemente de resultado naturalístico e do dolo específico (fim especial de agir - a vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi); b) se é certo que o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, art. 168-A por força da Lei 10.684/03, art. 9º, § 2º - de eficácia retroativa -, não menos certo que tal comprovação é ônus da defesa; e c) cabe à defesa a provar sua tese de excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade. ... ()
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22602 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado decidiu fundamentadamente a questão da tempestividade do recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Tendo o acórdão embargado apreciado, com a devida clareza, o tema relativo à tempestividade do recurso especial, não há que se falar em violação ao CPP, art. 619. ... ()
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22603 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados nos anteriores recursos analisados. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a alegação dos recorrentes de que pagaram todos os débitos relativos ao período no qual figuraram no quadro societário foi refutada, de modo consistente, pelo Tribunal a quo, sendo inviável a revisão de tal entendimento na via do recurso especial, por demandar o reexame da matéria fático probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor do verbete 7 da Súmula/STJ. ... ()
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22604 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo e pretensão de rejulgamento da ação. Impossibilidade na via eleita. Embargos rejeitados.
1 - Não existindo e não demonstrando os embargantes a existência no acórdão de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, não há que se falar de ofensa ao disposto no CPP, art. 619. ... ()
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22605 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegada omissão. Inexistência. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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22606 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) está correto o aumento da pena-base acima do mínimo legal, porquanto a justificativa judicial foi baseada em fatos concretos e não intrínsecos ao tipo penal, sendo certo que, maiores considerações a respeito do tema, estão a ensejar exame aprofundado de provas, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ; e b) as instâncias ordinárias concluíram que o recorrente percorreu quase todo o iter criminis, só não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, de acordo com o critério objetivo consagrado nesta Corte Superior de Justiça, mostra-se irretocável a diminuição à razão mínima pela tentativa. ... ()
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22607 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são uma espécie de recurso de índole particular, cujo objetivo é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... ()
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22608 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são uma espécie de recurso de índole particular, cujo objetivo é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... ()
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22609 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que o acolhimento da pretensão recursal, na forma pretendida pelo recorrente, demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. ... ()
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22610 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Inconstitucionalidade da Lei 105/2001, art. 6º e da aplicação retroativa da Lei ordinária 10.174/2001. Ausência de manifestação pelas instâncias ordinárias. Inovação recursal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a petição de agravo regimental não infirmou suficientemente os esteios da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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