CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 619
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22631 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Embargos de divergência inadmitidos liminarmente. Manifesta falta dos pressupostos. Não ocorrência da omissão apontada.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, a saber, ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada. ... ()
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22632 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de reexame e prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Erro material no acórdão embargado. Existência. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. ... ()
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22633 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de reexame e de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. ... ()
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22634 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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22635 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Inovação da matéria. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a não ocorrência de tais condições. ... ()
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22636 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu no sentido de que: a) a conduta praticada pelo recorrente não se encontra abrangida pela excepcional vacatio legis indireta, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32; e b) quanto ao percentual de redução da pena adotado pelo Tribunal a quo, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a Corte estadual não levou em consideração somente a natureza e a quantidade da pena (elementos objetivos), mas também a personalidade e a conduta social do agente (elementos subjetivos), o que é admitido pela jurisprudência do STJ. ... ()
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22637 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados nos embargos declaratórios. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu no sentido da intempestividade dos embargos declaratórios, uma vez que o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 14.10.2011 (sexta-feira) e considerado publicado em 17.10.2011 (segunda-feira - fl. 2676). Assim, o prazo de dois dias, para a oposição de embargos de declaração (arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ), já que se trata de feito criminal, teve início no dia 18.10.2011 (terça-feira) e término no dia 19.10.2011 (quarta-feira). Todavia, a petição recursal foi protocolada apenas em 20.10.2011 (fl. 2678), quando já escoado o prazo recursal. ... ()
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22638 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade, apenas em casos de flagrante ilegalidade. Não ocorrência, in casu. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu no sentido de que: a) o inconformismo recursal não se dirigiu contra o fundamento da decisão agravada, pois o recorrente não infirmou devidamente o esteio do decisum, qual seja, a existência de pretensão de reexame de matéria fático probatória, afirmando apenas que não pleiteia o revolvimento de provas e repisando, no mais, as razões do recurso especial; e b) ainda que assim não fosse, tanto em relação ao art. 77, II, quanto aos arts. 129, caput, e 129, § 4º, todos do CP, a alteração do entendimento do Tribunal a quo, sem dúvida, implicaria o reexame do conjunto fático probatório, providência inadmissível na presente via recursal, ante o óbice do Enunciado da Súmula 7/STJ . ... ()
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22639 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes suscitados no agravo regimental, concluindo pela impossibilidade da revisão do entendimento das instâncias ordinárias acerca da comprovação da posse de arma de fogo de uso proibido pelo embargante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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22640 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a petição de agravo regimental não infirmou suficientemente os esteios da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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