(DOC. VP 210.8200.9646.1863)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a petição do agravo regimental restringiu-se a reprisar parte das teses lançadas no recurso especial obstaculizado na origem, não pormenorizando a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à sua apreciação, e que, desse modo, o recorrente não refutou os argumentos, suficientes, por si sós, para reformar a decisão atacada, via agravo interno, razão pela qual incide, à espécie, o verbete sumular 182/STJ. 2

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