(DOC. VP 210.8200.9797.6667)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado - voto vencedor. 2 - In casu, não existe vício a ser sanado, pois a inexistência de prova pré-constituída pode decorrer da ausência de documentação ou da insuficiência dos documentos trazidos pela parte, impossibilitando, em qualquer dos casos, a comprovação inequívoca do direito invocado. 3

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